Betel Assessoria Jurídica e Empresarial

18/05/2026

27/04/2026

Quem já enfrentou o desgaste de relações difíceis sabe: a cura leva tempo, mas começa quando você escolhe valorizar quem te faz bem.

24/04/2026

🤕 Está doente e sem condições de trabalhar?

Você pode ter direito ao auxílio-doença, desde que cumpra os requisitos legais e comprove a incapacidade laboral.

⚠️ Muitas pessoas acreditam que basta ter a doença, mas o que o INSS analisa é o impacto dela no trabalho.

📩 Precisa de orientação?
Fale com um profissional especializado.

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17/04/2026

🚨 INSS negou seu auxílio-doença?

Calma — isso não significa que você perdeu seu direito.

Muitas negativas acontecem por erro na análise, falta de documentos ou até perícias injustas.

⚖️ Não aceite a decisão sem antes analisar seu caso.

📩 Fale com um advogado especialista e veja como garantir seu benefício.

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30/03/2026

O Benefício de Prestação Continuada (também chamado de Lei Orgânica da Assistência Social) é uma prestação mensal correspondente a um salário mínimo.

O auxílio é destinado a pessoas com deficiência e idosos de 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social.

Para solicitá-lo, são necessários os seguintes documentos:

Cadastro Único (CadÚnico)
Para iniciar o processo, tenha em mãos o CadÚnico, um registro do governo para famílias de baixa renda.

Se necessário, atualize seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Social da sua cidade.

Comprovantes de Gastos.
Reúna cuidadosamente as despesas da sua família, como contas de luz, água, aluguel e outras despesas essenciais.

Documentos de Identificação.
Apresente a documentação de todas as pessoas da família para verificar a renda de cada um.

Atestados e Exames Médicos.
Se o pedido for em razão de deficiência, é essencial ter em mãos atestados e exames médicos que comprovem essa condição.

É claro que cada caso é único, mas essa lista de documentos é a base para qualquer pedido!

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Se ainda tem dúvidas, procure nosso escritório, onde receberá todas as orientações para conseguir o benefício.

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30/03/2026

Você sabia que exigir teste de gravidez como condição para contratar alguém é uma prática proibida por lei?

A CLT proíbe expressamente que empregadores solicitem exames de gravidez no momento da contratação ou durante o contrato de trabalho.

Além de ser considerada uma prática discriminatória, exigir teste de gravidez pode gerar indenização por danos morais e até ser configurado como crime.

Essa é uma garantia fundamental para proteger mulheres e futuros bebês contra discriminação e práticas abusivas no mercado de trabalho.

Por outro lado, a legislação trabalhista não prevê expressamente a proibição de exigir exame de gravidez no ato da demissão.

Inclusive, já existe decisão do TST no sentido de que a exigência de exame de gravidez no momento da demissão não é considerada uma conduta discriminatória, tampouco viola a intimidade da trabalhadora.

Isso porque a exigência do exame demissional visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

Isso porque, em caso de gravidez, o empregador, ciente da estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la previamente, evitando a judicialização da questão.

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Se tiver dúvida nosso escritório tem pessoa qualificada para esclarecer.

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30/03/2026

Antes de ser fiador de alguém, saiba quais serão as suas responsabilidades e riscos!

O fiador pode ser pessoa física ou jurídica e é responsável por cumprir as obrigações do contrato de locação caso o locatário se torne inadimplente.

Isso inclui o pagamento de aluguéis, IPTU, taxas de condomínio, reparos no imóvel e outros encargos.

O fiador pode assumir essa responsabilidade de duas formas:

1 – Responsabilidade solidária:

O locador pode cobrar diretamente o fiador, sem necessidade de buscar o locatário primeiro.

2 – Responsabilidade subsidiária:

Nessa modalidade, o fiador tem o que a lei chama de "benefício de ordem", ou seja, o locador somente poderá cobrá-lo após comprovar que não obteve sucesso na cobrança e localização de bens em nome do locatário.

E qual é o tempo de responsabilidade nos contratos de locação?

→ Prazo determinado: o fiador responde pelas obrigações até o término do contrato;

→ Prazo indeterminado: já em contratos de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá ser responsável até a entrega das chaves.

Porém, poderá se isentar desse encargo desde que notifique o locador comunicando sua intenção.

Após a notificação do locador, o fiador continuará responsável pelas obrigações assumidas no contrato por mais 120 dias.

E quanto ao único imóvel do fiador?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o único imóvel de um fiador pode ser penhorado para pagar dívidas locatícias, mesmo que seja bem de família.

Saiba mais sobre os riscos e responsabilidades de ser um fiador consultando um especialista em direito imobiliário.

Nosso escritório está à disposição.

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