M&R Licitar

12/12/2017

🔰 É relativamente comum encontrar editais que exigem, na fase de habilitação, documentos que extrapolam os listados nos arts. 27 a 31 da lei de licitações. (v. TCU. Ac. 3192/16-P)

➕ Ainda sobre o tema, a 2ª Câmara do TCU voltou a indicar que é irregular a exigência da "certidão de acervo técnico da licitante registrada no CREA-CE, para efeito de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou visto no CREA do local de realização da obra licitada somente dar-se-á no momento da contratação". (Ac. 10362/17)

⏩ Confira o post de nossa página sobre o assunto em bit.ly/acervocrea

11/12/2017

O que é impugnar uma licitação? Essa é a dúvida de toda empresa ou profissional iniciante nas licitações, leia este artigo e aprenda mais sobre impugnações

06/12/2017

Confira a solução encontrada por um órgão público para combater a desinformação

24/11/2017

⚠ Fique de fora desta promoção! Além de prejudicar a todos, você ainda pode sofrer sanções administrativas, cíveis e até criminais!

08/11/2017

31/10/2017

Lei 13.500/17 promove alterações na Lei 8.666/93

18/10/2017

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