14/10/2026
Posso parar de pagar o DAS do MEI por causa dessas notícias?
❌ Não! Não é seguro deixar de pagar o DAS com base apenas em notícias ou anúncios.
Enquanto não existir uma lei ou regra oficial que contemple a sua situação, suas obrigações tributárias continuam válidas. Deixar de pagar o DAS porque você viu uma notícia sobre perdão de dívidas pode gerar juros, multas e outros problemas com a Receita Federal.
⚠️ Mas atenção: anúncio não é aprovação!
O governo anunciou um conjunto de medidas para ajudar os microempreendedores endividados. Entre as novidades mencionadas estão:
✅ Possibilidade de perdão de dívidas tributárias.
✅ Proposta de crédito ou benefício de até R$ 5 mil via Pix.
✅ Aumento do limite de faturamento do MEI.
✅ Renegociação de dívidas bancárias.
✅ Mudanças em algumas regras para os microempreendedores.
✅ Possibilidade de encerrar cobranças relacionadas a determinadas dívidas, conforme as condições que vierem a ser estabelecidas.
O que precisa acontecer para o perdão das dívidas virar realidade?
Para que uma medida que dependa de lei seja aprovada, o governo precisa apresentar oficialmente a proposta. Depois, o texto deverá passar pelas etapas legislativas aplicáveis, incluindo análise e votação na câmara dos deputados e no senado federal, quando exigidas.
O objetivo dessas medidas é permitir que microempreendedores endividados tenham melhores condições de regularizar sua situação, inclusive em relação a determinados débitos que possam ser abrangidos pelas futuras regras.
📢 Minha dica: não deixe de pagar o DAS apenas por causa de uma notícia. Aguarde a publicação das regras oficiais e confira se você realmente se enquadra nos critérios.
Se já possui dívidas, verifique as opções disponíveis de regularização nos canais oficiais do governo.
Precisa de ajuda para regularizar as dívidas do seu MEI?
📞 Entre em contato com a Prime:
(12) 99713-3099 / (12) 99795-3985
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