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20/04/2017

Fiquem Atentos!
Vai se responsabilizar SIM!
🚗 A Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a responsabilidade civil de estabelecimentos que se comprometam a cuidar do seu veículo, sejam os estacionamentos pagos ou não. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Fique atento aos seus direitos!

16/03/2017

Atenção!

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do P*S e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso...

20/09/2016

Sirvam Nossas Façanhas de Modelo a Toda Terra!

15/09/2016

Hoje é o dia do cliente. Sem vias de dúvida esse post é muito especial pois acabamos de alcançar 1000 seguidores no Facebook.
Queremos agradecer a todos vocês que acreditam e confiam no nosso trabalho.

13/09/2016

07/09/2016

Desejamos um ótimo feriado a todos!

23/08/2016

1) As ações sobre a aplicação da TR como índice de correção do FGTS continuam SOBRESTADAS pelo STJ, tanto no primeiro quanto no segundo graus.

2) Isto quer dizer que NÃO HÁ DEFINIÇÃO do assunto até que o STJ analise o recurso repetitivo do Tema 731.

3) QUANDO o STJ DECIDIR a questão, os processos que tramitam no Poder Judiciário poderão ser analisados pelos juízos competentes.

4) No STF também está sendo DISCUTIDA a ADIN 5090, que pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão "com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança" do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº 8.177/91."

18/08/2016

Parabéns a todos estagiários que atuam com zelo e honestidade no desempenho da prestação jurisdicional.
Um salve ao futuro da Nação!

17/08/2016

Atenção!

Fiquem Ligados.

Quem nunca sofreu para cancelar um serviço, passando por diversos atendentes e esperando horas ao telefone? Sem falar que era tanto tempo que nunca se usou tanto gerúndio...Desde julho de 2014, está em vigor a Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter de falar com nenhum atendente. Para mais informações, conheça a resolução: http://bit.ly/VSAdMR.
Descrição da imagem : imagem de um telefone fixo vermelho.
Texto: Chega de esperar na linha. Consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente. A opção deverá constar no menu principal de atendimento por call center e, pela internet, a opção deve estar visível na página principal. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

10/08/2016

http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12128

O controle dos processos e prazos na palma da mão. A partir de amanhã (11/8), Dia d...

10/08/2016

Entendimento atualizado do STJ!!

Prazo de 10 anos para ingresso da demanda judicial!

Segundo decisão da Terceira Turma do STJ, o interessado tem dez anos para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.

O ministro relator observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007.

Saiba mais http://goo.gl/5YvV8D

foto de uma ampulheta em transição com uma casa de areia na parte baixo e o texto ao lado: "Obra atrasada? Prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel é de dez anos"

01/08/2016

Fato.

: "Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder."
(Abraham Lincoln)