12/07/2023
O governo federal publicou o Decreto nº 11.563 que institui o marco legal dos criptoativos, sancionado no final do ano passado. A principal novidade é que o Banco Central – BC está designado como regulador do setor de ativos digitais.
Com essa nova legislação, que entra em vigor no dia 20 de junho, o BC será o responsável por regularizar e estabelecer as normas para a atividade das prestadoras de serviços de moedas virtuais. Sua missão será de autorizá-las e supervisioná-las.
Na prática, esse decreto instaura a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, expondo ainda que não se modificam as disposições da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e de prevenção e de repressão aos crimes previstos no Marco Legal das Criptos.
Para a Associação Brasileira de Internet (Abranet), junto com outras associações, agora que a Lei da Criptoeconomia foi estabelecida, as empresas dessa área terão segurança jurídica para ofertar produtos e serviços no Brasil, gerando mais empregos e renda para milhões de pessoas.
Outro benefício, segundo a Entidade, é o fomento de novas tecnologias e soluções por meio do uso de blockchain, neste momento de retomada do mercado.
Ainda de acordo com a Abranet, que elaborou um estudo sobre movimentação de criptomoedas no Brasil, o qual foi reportado à Receita Federal, o número de pessoas físicas que negociaram ativos digitais em abril chegou a 1,996 milhão, o que representa um novo recorde.
Em matéria de volume transacionado, o montante foi de R$ 19,6 bilhões, as maior cifra em quase dois anos. No que diz respeito à comparação com o mesmo mês do ano passado, houve um acréscimo de 60% em termos de volume transacionado de cripto, além de um crescimento de 5,8% em relação a março.
Fonte: Redação Foco
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