Nazaré Advocacia Previdenciária

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👨‍⚖️ Os recursos administrativos desempenham um papel fundamental para garantir a justiça e a efetividade dos direitos p...
19/07/2023

👨‍⚖️ Os recursos administrativos desempenham um papel fundamental para garantir a justiça e a efetividade dos direitos previdenciários dos cidadãos. Esses recursos são instrumentos legais que permitem aos segurados ou beneficiários contestarem decisões tomadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por outras entidades previdenciárias.

❌ Os recursos administrativos são utilizados quando uma pessoa não concorda com uma decisão do INSS em relação a benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, auxílios-doença, entre outros. Essas decisões podem envolver negativas de concessão, revisões, cessação de benefícios, indeferimento de requerimentos, entre outros casos.

✍🏼 Existem dois tipos de recursos administrativos previdenciários: o recurso ordinário e o recurso especial. O recurso ordinário é utilizado quando a decisão do INSS é contrária ao interesse do segurado, já o recurso especial é utilizado quando a decisão do INSS viola a legislação previdenciária ou a Constituição Federal.

⏳ O prazo para interposição de recursos administrativos previdenciários é de 30 dias, contados a partir da data da ciência da decisão do INSS. É importante ressaltar que o prazo é contínuo, ou seja, não se interrompe aos finais de semana ou feriados.

💬 O processo de recurso administrativo pode ser complexo, por isso é essencial contar com um advogado especialista em direito previdenciário para analisar o seu caso, auxiliar na elaboração do recurso e aumentar suas chances de obter um resultado favorável.

🌈 É uma grande vitória para a comunidade LGBTQ+ a conquista do reconhecimento da pensão por morte para companheiros homo...
10/07/2023

🌈 É uma grande vitória para a comunidade LGBTQ+ a conquista do reconhecimento da pensão por morte para companheiros homoafetivos. Agora, é possível garantir os direitos previdenciários e o amparo financeiro também nessa união.

⚖️ A pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes do segurado que faleceu, com o objetivo de substituir a renda perdida. Entre os dependentes que têm direito ao benefício, estão os cônjuges e companheiros do segurado. No entanto, por muito tempo, a legislação brasileira não reconhecia a união estável entre pessoas do mesmo s**o, o que impedia o acesso de companheiros homoafetivos à pensão por morte.

📜 É importante conhecer os requisitos e documentação necessária para solicitar a pensão por morte. A comprovação da união estável homoafetiva pode ser feita através de documentos como escritura pública, declaração conjunta de imposto de renda, testemunhos, entre outros. Além disso, o segurado que faleceu deve ter cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela previdência social.

👨🏻‍⚖️ Busque auxílio jurídico especializado para orientação sobre os trâmites necessários e a documentação adequada para solicitar a pensão por morte. Um advogado especialista em direito previdenciário poderá auxiliá-lo nesse processo e garantir que seus direitos sejam respeitados.

❔ Se você recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é natural ter dúvidas sobre a possibilidade de trocar por um...
05/07/2023

❔ Se você recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é natural ter dúvidas sobre a possibilidade de trocar por uma aposentadoria por idade. Vamos te ajudar a entender as opções disponíveis!

👴 Primeiro, é importante saber que o BPC é destinado a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade. A aposentadoria por idade, por sua vez, é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que atingem a idade mínima e tempo de contribuição exigidos.

📝 Quem recebe o benefício LOAS/BPC pode solicitar a troca por uma aposentadoria por idade, desde que preencha os requisitos exigidos para a aposentadoria. Para isso, é necessário que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos.

⚖️ Por fim, quem recebe o benefício LOAS/BPC pode solicitar a troca por uma aposentadoria por idade desde que preencha os requisitos exigidos para a aposentadoria. A troca poderá lhe oferecer vantagens em relação à sua segurança financeira do beneficiário, mas pode ter uma desvantagem em relação ao valor do benefício.

💬 Garanta seus direitos previdenciários! Fique informado sobre as possibilidades de transição do BPC para a aposentadoria por idade e busque auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário para realizar esse processo de forma segura e eficiente.

📞  A aposentadoria especial é concedida aos profissionais da área de telecomunicações que estão expostos a riscos ocupac...
30/06/2023

📞 A aposentadoria especial é concedida aos profissionais da área de telecomunicações que estão expostos a riscos ocupacionais, como radiação eletromagnética, produtos químicos e ambientes de trabalho desafiadores. Essa exposição pode afetar a saúde ao longo do tempo.

📋 Para comprovar a atividade especial na área de telecomunicações, é necessário apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento que contém informações detalhadas sobre as atividades realizadas pelo trabalhador. Além disso, é importante apresentar laudos técnicos que comprovem a exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.

⏳ A idade mínima para a aposentadoria especial na área de telecomunicações é de 55 anos para os homens e 50 anos para as mulheres. Além disso, é necessário ter trabalhado por pelo menos 25 anos em atividades que expõem o trabalhador a riscos ou agentes nocivos à saúde.

💬 Por isso, para solicitar a sua aposentadoria é essencial contar com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a) e garantir seus direitos!

⚡ Se você trabalha no setor de energia, é importante saber que pode ter direito à aposentadoria especial. Mas como funci...
29/06/2023

⚡ Se você trabalha no setor de energia, é importante saber que pode ter direito à aposentadoria especial. Mas como funciona esse benefício e quais são os requisitos para obtê-lo?

🔌 A aposentadoria especial é destinada aos profissionais do setor de energia que estão expostos a riscos ocupacionais, como eletricidade, substâncias perigosas e ambientes de trabalho adversos. Essa exposição pode ter efeitos prejudiciais à saúde ao longo do tempo.

📋 Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar a atividade exercida em condições especiais por um determinado período de tempo. Além disso, é preciso atender aos requisitos de idade e tempo de contribuição estabelecidos pela legislação previdenciária.

📚 Para requerer a aposentadoria especial, o profissional do setor de energia deve comprovar que trabalhou em condições consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. O tempo de contribuição exigido é menor do que nas outras modalidades de aposentadoria, sendo de 25 anos para as atividades consideradas de risco máximo, 20 anos para as atividades de risco médio e 15 anos para as atividades de risco mínimo.

💬 Por isso, para solicitar a sua aposentadoria é essencial contar com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a) e garantir seus direitos!

💻 Se você é um profissional de informática, é importante saber que existe a possibilidade de se beneficiar da aposentado...
28/06/2023

💻 Se você é um profissional de informática, é importante saber que existe a possibilidade de se beneficiar da aposentadoria especial. Mas como funciona esse processo e quem tem direito a esse benefício?

📝 A aposentadoria especial para profissionais de informática é concedida aos trabalhadores que atuam em atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, radiação eletromagnética e produtos químicos. Essa exposição pode causar danos à saúde ao longo do tempo.

⚖️ Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar o exercício dessas atividades em condições especiais por um determinado período de tempo. Além disso, é preciso atender aos requisitos de idade e tempo de contribuição estabelecidos pela legislação previdenciária.

⏳ O tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria especial é de 25 anos para profissionais expostos a radiações ionizantes e 15 anos para os demais casos. Para solicitar a aposentadoria especial para profissionais de informática, é necessário apresentar documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos, como laudos técnicos e formulários específicos, o que pode ser feito pela internet ou pelo site do INSS.

💬 É importante ressaltar que cada caso é único e pode haver diferenças na interpretação da legislação. Por isso, é essencial buscar orientação de um advogado especialista em direito previdenciário, para entender as particularidades do seu caso e garantir seus direitos.

💼 Você sabia que atividades perigosas desempenham um papel crucial na concessão da aposentadoria especial? ⚠️ A aposenta...
23/06/2023

💼 Você sabia que atividades perigosas desempenham um papel crucial na concessão da aposentadoria especial?

⚠️ A aposentadoria especial é um direito merecido para aqueles que dedicaram suas vidas a serviços perigosos que colocam sua saúde em risco. Nas indústrias como mineração, construção, indústria química e saúde, os trabalhadores enfrentam diariamente substâncias tóxicas, ambientes perigosos e riscos ocupacionais. Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, dependendo do grau de risco da atividade.

😷 Essas condições podem levar a doenças ocupacionais graves, danos físicos permanentes ou até mesmo à perda de vidas. Por isso, é essencial que reconheçamos e valorizemos o esforço desses profissionais corajosos, oferecendo-lhes uma forma de compensação adequada por sua dedicação e sacrifício.

👏 A aposentadoria especial é uma forma de garantir que eles possam desfrutar de uma vida tranquila e saudável após anos de trabalho árduo, porém é necessário comprovar a atividade perigosa e para isso, o trabalhador deve apresentar documentação específica, como laudos técnicos e realizar perícias médicas.

💬 Deseja solicitar a sua aposentadoria? Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a)!

💰 A pensão por morte é um benefício previdenciário que pode ser recebido pelos dependentes de uma pessoa que era segurad...
16/06/2023

💰 A pensão por morte é um benefício previdenciário que pode ser recebido pelos dependentes de uma pessoa que era segurada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e acabou falecendo ou teve a sua morte decretada pela Justiça, em caso de desaparecimento.

👪 Nessas circunstâncias, os familiares precisam comprovar que ficaram desamparados em razão de o trabalho do ente falecido ser a principal fonte de sustento. Caso o pedido seja aceito, será necessário observar a ordem de beneficiários disposta em lei, que se divide em três classes, são elas:

👉1ª classe: cônjuge, companheiro e filhos (menores de 21 anos de idade; se maiores, apenas se forem deficientes ou incapacitados);
👉2ª classe: pais;
👉3ª classe: irmãos (também menores de 21 anos de idade; se maiores, apenas se forem deficientes ou incapacitados).

⚠️ Assim, quem tem direito em primeiro lugar são os entes da primeira classe e, apenas se eles não existirem, é que os da segunda classe podem receber, e o mesmo se aplica à terceira classe. Ou seja, é preciso seguir a hierarquia.

⚖️ Então, se, por exemplo, a esposa era beneficiária e faleceu depois da morte do esposo, os filhos continuarão a receber a pensão por morte até completarem 21 anos de idade, ou se maiores, sendo deficientes ou inválidos.

💬 Precisa de ajuda com esse assunto? Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a)!

❤️‍🩹 Vamos imaginar a seguinte situação: Lilian ficou viúva há três anos, desde então ela recebe a pensão por morte do m...
15/06/2023

❤️‍🩹 Vamos imaginar a seguinte situação: Lilian ficou viúva há três anos, desde então ela recebe a pensão por morte do marido falecido. Há 1 ano, ela reencontrou um amor de infância, embarcou em um novo relacionamento e em breve se casará. Mas uma dúvida que passou pela sua cabeça foi: ela perderá o benefício previdenciário em razão do novo casamento?

👰 Pois bem, a resposta é não; ela não perderá o direito de receber a pensão por morte porque no Regulamento do sistema previdenciário brasileiro não consta que os viúvos, ao celebrarem novo casamento, perderão a pensão por morte. Regra diferente, por exemplo, aplica-se aos filhos.

❓ E se a Lilian optasse pela união estável ao invés do casamento, ainda assim não perderia? A mesma regra do casamento de viúvos vale para a união estável. Agora, é necessário observar o seguinte ponto: caso diga respeito à pensão por morte do Regime Próprio, como os militares, as premissas legais são outras.

💬 Ficou com alguma dúvida a respeito do assunto ou gostaria de ajuda jurídica? Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a)!

🧐  As dores na coluna ou também conhecidos como problemas osteomusculares são a principal causa de afastamento laboral! ...
13/06/2023

🧐 As dores na coluna ou também conhecidos como problemas osteomusculares são a principal causa de afastamento laboral! Consequentemente, são também as doenças que mais motivaram o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

⚠️ Nesse sentido, é importante ter em mente não apenas que as dores na região da coluna dão direito ao recebimento de benefícios previdenciários e aposentadoria, como também quais são as principais doenças. As que mais presenciamos na prática são:

1️⃣ Artrose, lordose e escoliose;
2️⃣Osteofitose, mais conhecida como “bico de papagaio”;
3️⃣Protusão discal;
4️⃣ Discopatia degenerativa;
5️⃣ Espondiloartrite;
6️⃣ Hérnia de disco;
7️⃣ Lombalgia;
8️⃣ Cervicalgia, entre outras.

💬 Você sofre com alguma dessas doenças e está incapacitado de trabahar? Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a)!

👷 O trabalho requer saúde, isso é fato! Sem a integridade física adequada, o trabalhador torna-se incapacitado para o se...
09/06/2023

👷 O trabalho requer saúde, isso é fato! Sem a integridade física adequada, o trabalhador torna-se incapacitado para o serviço. Pense, por exemplo, em uma pessoa que sofreu um acidente e ficou impossibilitada de exercer os seus afazeres laborais.

🤕 Nesses casos, torna-se possível receber a aposentadoria por invalidez, cujo nome depois da Reforma é “aposentadoria por incapacidade permanente”. O detalhe que poucos sabem é que esse benefício não é vitalício, mas sim temporário levando em conta o período que durar a incapacidade e outros fatores.

👉 Consequentemente, é possível que ele seja cancelado ou suspenso, e as circunstâncias que podem levar a isso são as seguintes:

- De tempos em tempos, ao ser convocado, é necessário comparecer ao INSS ou fazer nova perícia; caso o segurado não cumprir com tais compromissos, o benefício poderá ser suspenso;
- Quando a incapacidade para o trabalho for cessada e o trabalhador estiver apto para o retorno de suas atividades;
- O falecimento do segurado.

⚠️ É válido destacar que no caso da suspensão do benefício, é possível solicitar o seu retorno por meio de recurso administrativo; diferente do que ocorre quando há cancelamento porque, diante dessa circunstância, a cessão é definitiva e para ser corrigida é preciso realizar um novo protocolo ou levar ao Poder Judiciário.

💬Você está tendo de lidar com o cancelamento ou a suspensão da sua aposentadoria por invalidez? Entre em contato com um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a)!

🔎 Vamos imaginar a seguinte situação: Quando Andreia realizou a solicitação de recebimento do auxílio-doença,  teve o be...
08/06/2023

🔎 Vamos imaginar a seguinte situação: Quando Andreia realizou a solicitação de recebimento do auxílio-doença, teve o benefício negado pelo INSS INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, o que ela poderia fazer nesta situação?

❌ Quando o indeferimento ocorre, as principais razões tendem a ser os requisitos para receber o benefício não foram cumpridos ou houve problemas na documentação. Nesses casos, passados os primeiros 15 dias, a pessoa acaba ficando sem receber, o que é chamado de “limbo previdenciário”.

💡 Contudo, não é o fim da linha porque existem duas alternativas: I) você pode solicitar que o INSS reconsidere o pedido dentro de 30 dias, de modo que será feita uma nova perícia; se, mesmo assim o pedido for negado, II) você pode entrar com um recurso administrativo, por meio do qual será feita uma nova análise do seu pedido pela Junta de Recursos do INSS e também poderá já ingressar com ação judicial, que na maioria dos casos é o indicado, visando agilidade na concessão..

💬 Por isso, em casos semelhantes é essencial contar com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a) e garantir seus direitos!

Endereço

Rua 17, N° 235, Centro, Em Frente A Caixa Econômica Federal
Ceres, GO
76300-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 11:00
13:00 - 17:00

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