29/04/2024
⚠️ Atenção ao prazo para entrega da declaração anual do MEI.
📌 Antes de mais nada, precisamos lembrar que a declaração do MEI não é a mesma declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo tendo o mesmo prazo final, são duas declarações diferentes.
⏩ Qual é a diferença?
Na declaração do Imposto de Renda, informamos todos os rendimentos, pagamentos e bens relacionados ao CPF do contribuinte.
📍 Já na declaração anual do MEI é informado o faturamento anual do ano anterior, seja das vendas realizadas no ano e/ou da prestação de serviço, tudo relacionado ao CNPJ.
📍 Além disso o MEI deve informar na declaração se houve contratação de funcionário ou não.
⏩ E se eu não tive faturamento?
Mesmo sem faturamento no ano anterior o MEI deve entregar a declaração (zerada).
⏩ Qual é o prazo?
A declaração anual do MEI deve ser entregue até o dia 31/05/2024.
⏩ E se a declaração não for entregue?
Se o MEI não se atentar ao prazo, ficará sujeito a multa a partir de R$ 50,00.
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