Pignus Engenharia de Segurança

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De acordo com a LEI MUNICIPAL Nº⁣6.023, DE 20 DE JULHO DE 2020 o alvará de funcionamento definitivo so é possível com li...
27/11/2020

De acordo com a LEI MUNICIPAL Nº⁣
6.023, DE 20 DE JULHO DE 2020 o alvará de funcionamento definitivo so é possível com liberação definitiva do AVCB .

Portanto, comece 2021 regularizando sua edificação ou seu comércio. ⁣

Entre em contato conosco:⁣
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O STF ao proferir a decisão entendeu que “dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho ...
21/08/2020

O STF ao proferir a decisão entendeu que “dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível.”⁣

Em verdade o fato é que não há como comprovar o momento exato da contaminação pela Covid-19. Uma pessoa em regime de home office, por exemplo, tem grandes chances de se contaminar com a doença por meio de um contato direto com um parente no âmbito de seu domicilio, sem que necessariamente esteja durante o seu labor. O caso se torna diferente quando o ambiente de trabalho é o foco de contágio, como um hospital, por exemplo. Tratam-se de situações diametralmente distintas.⁣

Os casos devem ser examinados individualmente, cada circunstância isoladamente. A legislação que trata do tema e estabelece uma série de requisitos para caracterização de doença como ocupacional continua vigente e será a norma balizadora para a análise desses casos.⁣


Em resumo, o PPRA consiste em ações que promovem mais segurança o ambiente de trabalho onde existem riscos ambientais. E...
19/08/2020

Em resumo, o PPRA consiste em ações que promovem mais segurança o ambiente de trabalho onde existem riscos ambientais. Esse é um programa que foi criado por meio da norma regulamentadora NR 9 pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.⁣

O Programa de Riscos Ambientes é obrigatório independentemente de número de funcionários ou do grau de risco que possui. Toda a responsabilidade de implantação e controle do programa é da empresa, que deve também incentivar o colaborador a participar.⁣



Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento obrigatório, de responsabilidade das empresas, que indica as condi...
17/08/2020

Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento obrigatório, de responsabilidade das empresas, que indica as condições do ambiente de trabalho e relata as condições de saúde dos colaboradores. O PPP serve para garantir o direito do trabalhador junto à previdência social e assegurar as empresas, evitando ações judiciais indevidas.⁣⁣
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A emissão do PPP é obrigatória. Desde sua criação, trabalhadores que atuam em ambientes e condições de prejuízo à saúde, precisam do PPP para ter direito à aposentadoria especial. Contudo, a responsabilidade de preenchê-lo é da empresa que expõe seus empregados a agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.⁣⁣
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O PPP é elaborado pela empresa, com base, principalmente, no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho. Assim, seu preenchimento de forma correta é essencial. Os dados deverão conter o máximo de informações possíveis a fim de simplificar a avaliação do documento pelo INSS. ⁣


Toda empresa, independentemente do seu tamanho ou do setor em que atua, deve elaborar programas, análises e laudos de se...
12/08/2020

Toda empresa, independentemente do seu tamanho ou do setor em que atua, deve elaborar programas, análises e laudos de segurança e saúde do trabalho. Essa é a única forma de se manter em conformidade com as normas regulamentadoras, e não sofrer nenhuma ação fiscalizadora.⁣

É claro que existem diferenças baseadas, principalmente, na natureza de cada atividade laboral, mas sem a implementação de determinadas ações, o risco de sofrer uma fiscalização, e todos os seus desdobramentos, é grande.⁣

Confira a seguir quais são as principais programas e laudos de SST que a sua empresa deverá ter:⁣

•PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9);⁣

•PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7);⁣

•PCA – Programa de Conservação Auditiva (NR-7 e NR-9);⁣

•PPR – Programa de Proteção Respiratória (NR-7 e NR-9);⁣

•PIE – Prontuário de Instalações Elétricas (NR-10);⁣

•PPRPS – Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Similares (NR-12);⁣

•Laudo de Caldeiras e Vasos de Pressão (NR-13);⁣

•PPEOB – Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (NR-15);⁣

•Laudo Técnico de Insalubridade (NR-15);⁣

•Laudo Técnico de Periculosidade (NR-16);⁣

•AET – Análise Ergonômica do Trabalho (NR-17);⁣

•PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (NR-18);⁣

•PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-22);⁣

•PGSSMATR – Programa de Gestão em Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho Rural (NR-31);⁣

•LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Previdência Social);⁣

•PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (Previdência Social).⁣

Quer saber que programa deve implementar em sua empresa? Entre em contato conosco.⁣

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De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente, os eventos públicos, como espetáculos, feiras ...
06/08/2020

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente, os eventos públicos, como espetáculos, feiras e assemelhados deverão ser regularizados, previamente, junto ao Corpo de Bombeiros. Não se aplicam as exigências do Corpo de bombeiros, nos seguintes casos:⁣

•aos eventos com previsão de público de até 250 pessoas;⁣
•aos eventos em edificações permanentes que sejam atividades secundárias, sem modificações que alterem a eficiência das medidas de segurança contra incêndio e pânico;⁣
•a feiras e assemelhados, ao ar livre, com previsão de público de até 1.000 pessoas.⁣

Obs.: Não serão consideradas como eventos temporários as atividades destinadas a confraternizações, festas religiosas, comemorações de datas festivas, festas juninas, competições esportivas, apresentações artístico-culturais, artes cênicas, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e assemelhados, realizadas em edificações permanentes com previsão de público restrito aos seus ocupantes e convidados, em que não há especial interesse público.⁣

Portanto eventos que não se encaixam na isenção devem regularizar seu evento perante o CBMMG.

O alvará provisório em Conselheiro Lafaiete-MG desde que o empreendimento não ofereça perigo iminente, e se exercer ativ...
03/08/2020

O alvará provisório em Conselheiro Lafaiete-MG desde que o empreendimento não ofereça perigo iminente, e se exercer atividade de alto risco, apresente a execução de um cronograma, previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para posterior emissão do AVCB, será liberado com validade de 12 meses, podendo ser prorrogado ou renovado também por 12 meses até o limite de quatro exercícios ou quando o projeto for totalmente concluído.⁣

Com o AVCB emitido, o alvará de funcionamento passa a ser definitivo.⁣⁣
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Mesmo pagando em dia, e por anos, o seguro contra incêndio, condôminos podem ter um prejuízo enorme e ficar sem o prêmio...
29/07/2020

Mesmo pagando em dia, e por anos, o seguro contra incêndio, condôminos podem ter um prejuízo enorme e ficar sem o prêmio do sinistro em caso de acidente. Embora as seguradoras não exijam o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para fechar contrato, o acerto do sinistro pode ser negado se a edificação não possuir este documento.

Precisa de AVCB?⁣
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O projeto técnico é utilizado em edificações acima de 750 m² ou mais de 12 m de altura.⁣⁣O processo é dividido em duas p...
23/07/2020

O projeto técnico é utilizado em edificações acima de 750 m² ou mais de 12 m de altura.⁣

O processo é dividido em duas partes:⁣

•Analise, onde os documentos técnicos e plantas devem ser organizados e entregues ao Corpo de Bombeiros.⁣

•Vistoria, onde é verificado a instalação dos itens de seguranças previstos nos documentos e plantas.⁣

Com projeto analisado e vistoriado , é emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ( AVCB). ⁣

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O Projeto Técnico Simplificado se difere do Projeto Técnico tanto nas medidas de proteção usada quanto no tramite do pro...
20/07/2020

O Projeto Técnico Simplificado se difere do Projeto Técnico tanto nas medidas de proteção usada quanto no tramite do processo.⁣

No PTS, não é feito uma analise dos documentos e planta baixa do local. É feita a instalação dos equipamentos de segurança exigidos naquela edificação e posteriormente o pedido de vistoria do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais (CBMMG).⁣

Se durante a vistoria for constatado alguma irregularidade o oficial emitirá um comunicado solicitando as correções. Se estiver tudo em ordem o AVCB será emitido em no máximo sete dias.⁣

O projeto técnico simplificado serve para regularizar pequenas edificações.⁣

Precisa de um PTS? Entre em contato conosco.⁣
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•Como explicado no post anterior, o projeto de combate a incêndio se divide em dois. Como saber então qual é necessário ...
15/07/2020

•Como explicado no post anterior, o projeto de combate a incêndio se divide em dois. Como saber então qual é necessário para minha edificação?⁣

•É bem simples essa divisão:⁣

•O Projeto técnico simplificado é utilizado em edificações com menos de 12m de altura e área de 201 m² a 750 m². ⁣

•O projeto técnico é necessário em edificações com mais de 12m de altura ou com área maior de 750 m².⁣

•Além do nome, os projetos tem diferentes formas de elaboração e posterior análise junto ao CBMMG.⁣

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