LGPD para Microempresas

12/01/2022

No segundo semestre de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 3.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos. No mesmo período, foram ao menos 13 sentenças de primeiro grau embasadas na LGPD. Os dados fazem parte de um levantamento do Grupo de Apoio ao Direito Privado do TJ-SP.

Em um dos casos, a 31ª Câmara de Direito Privado condenou a Serasa por manter, na plataforma "Serasa Limpa Nome", dívidas já prescritas de um consumidor. De acordo com a relatora, desembargadora Rosângela Telles, tal conduta viola os termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jan-12/tj-sp-cita-lgpd-casos-nome-sujo-noticias-assedio

15/10/2021

Mesmo sendo desconhecida pela maioria dos pequenos empresários, a LGPD já esta sendo aplicada pelo judiciário.

Levantamento que analisou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mostra que o regramento já foi aplicado em variados temas e situações tanto em demandas envolvendo setor público como o privado. O estudo foi...

01/09/2021

Alterações na LGPD para os agentes de tratamento de pequeno porte.

Constituição Federal de 1988 em seu Art. 170, destaca o tratamento diferenciado e simplif**a às micro e pequenas empresas, tal mandamento em nossa Carta Magna tem a função clara de trazer a tona a disparidade entre as pequenas e grandes empresas.

Segue o link da matéria inteira:

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 170, destaca o tratamento diferenciado e simplif**a às micro e pequenas empresas, tal mandamento em nossa Carta Magna tem a função clara de trazer a tona a disparidade entre as pequenas e grandes empresas. Nesse sentido, dês da publicação da LGPD j....

31/08/2021

Norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte ...

Site do governo publica as normas de aplicação para as microempresas de pequeno porte acesse agora e saiba todos os seus direitos e deveres !!!

https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-

04/08/2021

Sabe quais os Direitos Humanos Digitais?

26/07/2021

Sabe quais são os direitos do titular de dados? Acompanhe nossas redes e f**a atento a todas as novidades da LGPD ...

20/07/2021

Quais as vantagens de se investir na LGPD? Saiba mais com nosso Diretor Jurídico .

12/07/2021

07/07/2021

07/07/2021

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A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) é clara em destacar que qualquerempresa ou pessoa natural que faça qualquer tratamento de dado éobrigada a se adequar...