07/10/2026
A LGPD está cada vez mais presente nas decisões judiciais brasileiras.
Segundo a 5ª edição do Painel LGPD nos Tribunais, o número de documentos que mencionam a lei passou de 854 para 24.634 em cinco anos. O levantamento mostra também um avanço qualitativo: a LGPD vem sendo utilizada de forma mais consistente como fundamento para decisões.
Entre os temas de maior destaque está o direito à revisão de decisões automatizadas, previsto no artigo 20 da lei. A discussão ganha relevância com o uso crescente de inteligência artificial em plataformas, serviços e processos de tomada de decisão.
Os dados mostram que a proteção de dados já faz parte de forma concreta do ambiente jurídico e da gestão de riscos das empresas.
Para as organizações, isso reforça a importância de estruturar processos, critérios e evidências que demonstrem conformidade com a LGPD na prática.
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