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28/03/2022

AMIGOS: PEÇO DIVULGAÇÃO ! OBRIGADO.

28/03/2022

Tirei curso de Lei Geral de Proteção de Dados, em 2022.

28/03/2022

Quando falamos em lei geral de proteção de dados, devemos entender, antes de tudo, que lei é esta : é a de número 13709/2018. Note que ela se chama lei geral, não lei especial, pois se aplica, genericamente, a todos os dados pessoais registrados em meios digitais (sítios eletrônicos, computadores, nuvem) e físicos (impressos, anotações).
É lei de proteção de dados pois destina-se a resguardar dados das pessoas, que permitem identif**ar indivíduos, pessoas físicas. A própria lei define o que é dado pessoal : é o relativo a pessoa natural identif**ada ou identificável, isto é, o dado já a identif**a (como nome e CPF) ou permite identificá-la, como a placa do automóvel da pessoa.
Finalmente, a lei é de proteção dos dados, em que protegê-los implica evitar que sejam indevidamente conhecidos por terceiros e até pelos próprios interessados, sem necessidade e sem autorização; quer-se que os dados pessoais sejam divulgados o menos possível, limitação dada pelo princípio da necessidade: eles devem ser captados o menos possível, divulgados o menos possível, conservados o menos possível.
Assim, f**a fácil compreender o que parece difícil, não é ?

28/03/2022

LEI DE DADOS BRASILEIRA E LEI DE DADOS EUROPEIA.
A lei geral de proteção de dados brasileira entrou em vigor em 2020, quatro anos após o ingresso em vigor da homóloga européia, chamada GDPR (General Data Protection Regulation), que podemos e devemos chamar em português : Regulamento Geral de Proteção de Dados, RGPD.
Amigos ! Vamos nos acostumar a traduzir a nomenclatura em inglês e a evitarmos palavras em inglês. Estamos no Brasil, temos idioma próprio e somos inteligentes (ou não ?). Regulamento Geral de Proteção de Dados, em português, orgulhosamente !
O Regulamento aplica-se na Europa e serviu de base para a produção da lei brasileira, que se beneficiou do exemplo externo como da experiência de pelo menos quatro anos, em diferentes países.
Ela contém "consideranda" em número de 171, quer dizer, 171 ponderações que lhe justif**aram a adoção. Vejamos um deles, o primeiro: segundo ele, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000, estabeleceu que todos os europeus têm direito à proteção de seus dados pessoais : foi o primórdio do RGPE e o antepassado da brasileira LGPD. O que a Carta da União Europeia previu sem regular minuciosamente, o Regulamento de 2016 minudenciou.
O Brasil promulgou a LGPD em meio à tendência da maioria dos países do mundo, que doravante caracteriza o modo como nos relacionamos com os dados pessoais alheios. Nova mentalidade e novo tempo se nos abre.

28/03/2022

PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS.
Certas informações sobre as pessoas são, porventura, capazes de exporem-nas a algum tipo de discriminação, como raça, cor, condição sexual ; são os dados sensíveis.
Podemos imaginar, por exemplo, que sua empresa escolha brancos e não pardos, jovens bonitos em vez de maduros experientes, heterossexuais em vez de bissexuais, e que o critério de seleção seja precisamente cor, condição sexual, idade, e não a competência, a seriedade da pessoa, seu compromisso com os valores da empresa. Tal candidato poderá ser discriminado; nossa sociedade reprova discriminações, que são tratamentos injustos.
A lei geral de proteção de dados veio também para evitar discriminações: em currículos de candidatos, por exemplo, já não informaremos nossa cor nem nossa idade, como forma de nos precavermos de discriminações, nem o recrutador pode no-los indagar, a não ser em casos específicos, como para defesa da saúde, em que o dado é coletado pelo pessoal da saúde (a exemplo do médico, do dentista).
Então, esteja atento ! Em geral, só informe sua data de nascimento e ou idade se quiser; se tiver dúvidas, consulte um assessor de dados ou um advogado; melhor será se o assessor de dados for advogado, como é-me o caso.

28/03/2022

Muitas pequenas empresas ainda não se adequaram à lei geral de proteção de dados, porém precisam de fazê-lo, posto que ela é de vigência obrigatória para todas as firmas e para profissionais liberais, bem como para cartórios.
De agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a poder multar grandes firmas brasileiras por inadequação à lei de dados, bem como a poder aplicar-lhes outras sanções, como exposição pública do infrator, o que é potencialmente mais danoso do que pagar multas. Imagine o dano ao renome de sua empresa, se se divulgar nos media sociais que ela não zela como devia pelos dados de seu pessoal e de seus clientes ! Perderá clientes !
Empresas que perdem dados ou cujos dados sofrem "vazamentos" expõem-se a multas elevadas. Por isto, é importante toda empresa, sua empresa, estar adaptada à lei de dados. Presto consultoria e assessoria em proteção de dados.

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