04/11/2024
📍 Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024.
➡️ O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituirá tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e representa uma mudança estrutural na arrecadação fiscal no Brasil.
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