Marim Contabilidade

03/05/2021

AÇÃO DO STF SOBRE O FGTS PODE RENDER BILHÕES AOS TRABALHADORES

No dia 13 de maio, será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em prol dos trabalhadores.

Caso a ação seja atendida, milhares de trabalhadores que tiveram a carteira assinada entre 1999 a 2013 podem receber uma grande quantia devido à correção do saldo, e até mesmo os que já sacaram parcialmente, ou ainda todos os valores podem ser beneficiados com a medida.

De maneira geral, todos os trabalhadores que tiveram contrato de trabalho dentro desse período podem entrar com ação.

A revisão da correção do FGTS diz respeito a uma correção monetária em decorrência do ano de 1999, quando a Caixa Econômica Federal que é a responsável pelas contas do fundo, atualizou a maneira como o saldo da conta dos trabalhadores é corrigido.

A atualização dos valores passou a utilizar o Fundo TR (Taxa Referencial), mais 3% de juros ao ano, o que acabou de fato não acompanhando a inflação e que gerou um prejuízo a milhares de trabalhadores.

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/acao-do-stf-sobre-o-fgts-pode-render-bilhoes-aos-trabalhadores/

06/04/2021

AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA: COMO SOLICITAR E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A Lei 14.131/2021 foi sancionada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro na última quarta-feira (31) e autoriza que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa conceder o auxílio-doença e benefícios por incapacidade sem que seja necessário a realização da perícia médica presencial.

Segundo a nova norma, o INSS está autorizado a conceder até o dia 31 de dezembro de 2021, o benefício por incapacidade temporária, com a realização da análise de atestados e demais documentos médicos que podem vir a ser solicitados para comprovação da incapacidade.

A liberação do auxílio-doença sem perícia médica terá uma duração máxima de 90 dias não sendo possível realizar uma nova prorrogação. Porém se não houver melhora da incapacidade temporária até o prazo máximo, os mesmo deverão encaminhar um novo pedido de auxílio-doença ao INSS, para que seja possível uma nova análise para concessão do benefício.

Requisitos para ter direito ao auxílio-doença:

• A carência mínima para requerer este benefício é de 12 meses;
• O segurado precisa estar na qualidade de segurado;
• É necessário ter a comprovação, seja doença ou acidente que torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;
• Para o funcionário, é necessário estar afastado por mais de 15 dias.

Documentos para comprovação:

• Laudos;
• Exames de imagem;
• Documentos complementares;
• Atestado médico.

FONTE : https://www.jornalcontabil.com.br/auxilio-doenca-sem-pericia-como-solicitar-e-documentos-necessarios/?amp

22/03/2021

"CUIDADO COM O GOLPE DA SUPOSTA LIGAÇÃO DO INSS.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sendo vítimas de um novo golpe onde os farsantes se passam por atendentes da autarquia para obter dados pessoais dos segurados.

Estão sendo registrados diversos relatos de segurados do INSS que tem recebido ligações de supostos atendentes da Central telefônica do INSS (135) em que os mesmos solicitam os dados pessoais ou ainda o número de benefícios.
O INSS, ao entrar em contato com o segurado não solicita nenhum tipo de dado pessoal ou ainda de benefício ao qual o cidadão recebe. A autarquia apenas orienta os segurados ao cumprimento de exigências em caso de pedido de requerimento aberto.

O segurado precisa ficar atento para não cair em golpes, lembre-se se o INSS paga o seu benefício é porque ele já tem os seus dados, nada de se desesperar se algum golpista entrar em contato com você, pedindo para que você confirme informações para não perder o benefício ou ainda obter alguma vantagem, isso não é real e se trata de um golpe.

Caso você venha a receber qualquer tipo de ligação solicitando essas informações, desligue imediatamente e em caso de dúvidas ligue para a Central 135 do INSS e tire todas as suas dúvidas."

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/aposentados-cuidado-com-o-golpe-da-suposta-ligacao-do-inss/

04/03/2021

"Novas idades para receber pensão por morte já estão valendo?

A Portaria ME 424 fixou novas idades para os beneficiários que tem direito ao recebimento da pensão por morte do INSS. A idade para recebimento da pensão foi elevada em um ano em cada faixa de duração para pagamento do benefício aos dependentes do segurado.

Vale lembrar que a pensão por morte não é mais pago de forma vitalícia aos cônjuges ou ainda aos seus companheiros. Dentro das novas regras a idade mínima para que o viúvo(a) possa receber a pensão de forma vitalícia aumentou de 44 para 45 anos.

No caso dos cônjuges ou companheiros com menos de 45 anos aplica-se a duração de acordo com a seguinte faixa etária:

3 anos de benefício para quem contar com menos de 22 anos de idade;
6 anos de benefício para quem tiver entre 22 e 27 anos de idade;
10 anos de benefício para quem tiver entre 28 e 30 anos de idade;
15 anos de benefício para quem tiver entre 31 e 41 anos de idade;
20 anos de benefício para quem tiver entre 42 e 44 anos de idade;
vitalícia para quem contar com 45 ou mais anos de idade.

A regra com novas idades estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2021, e para ter acesso ao benefício na duração acima deve ser preenchido ainda os seguintes requisitos:

Duração da relação matrimonial ou união estável acima de 2 anos;
Segurado tenha contribuído por, no mínimo,18 meses para o INSS.
No caso do descumprimento ao preenchimento dos requisitos acima, o dependente terá direito a apenas quatro meses de pensão por morte."

FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/novas-idades-para-receber-pensao-por-morte-ja-estao-valendo/?amp&

26/02/2021

EU POSSO ABRIR EMPRESA COM NOME NEGATIVADO?

Na verdade, não existe nenhuma lei que desabone pessoas com nome sujo em abrir um CNPJ, afinal, o CPF de um sócio com problemas não impede a empresa de efetuar vendas e nem emitir notas fiscais. Os órgãos fiscalizadores não observam esse tipo de informação. No entanto, se o CPF estiver cancelado ou irregular por alguma razão na Receita Federal, então, isso sim será um empecilho.

À partir do momento que a empresa precisar de algum tipo de crédito financeiro essa questão vai começar a pesar, pois os dados dos sócios sempre são consultados.

Outro grande problema é a questão do crédito com os fornecedores, pois dependendo da empresa é importante comprar insumos ou produtos com prazos maiores para pagamento.

Diferença entre CPF com restrição e CPF irregular?

O CPF com restrição abrange pessoas que não cumpriram com alguma obrigação financeira em estabelecimentos ligados a Instituição, isso inclui lojas do comércio, bancos, empresas de abastecimento de água, luz, internet, telefonia e outras. Nesse caso, é importante que o devedor procure o credor para resolver a situação para não precisar abrir empresa com nome negativado no Serasa e ter consequências já citadas acima por conta disso.

O Serasa tem um papel intermediador, através dele é possível conseguir melhores condições para a quitação da dívida e remoção do nome da lista de negativados.
Todavia, o CPF irregular é uma situação complemente diferente, pois trata-se de uma questão legal que geralmente envolve a não declaração do imposto de renda dos últimos 5 anos, perda ou roubo de documentos, deixar de votar e não regularizar a situação.

Em caso de CPF irregular, o cidadão deve resolver junto a Receita Federal, pois essa condição impossibilita a abertura de qualquer tipo de negócio legalmente.


FONTE: http://www.businessinformativos.com.br/AreaRestrita/Verinformativo/index/MjAyMV8wMy81Nzc1

23/02/2021

Quais os direitos previdenciários da pessoa que sofre de Depressão?
INSS tem o objetivo de amparar os segurados em momentos em que o mesmo não consegue exercer suas atividades laborais, seja por um período temporário ou permanente.

O que vai atestar a incapacidade é a perícia médica do INSS.
A depressão é muito imprevisível, deixando o comportamento do doente instável e isso pode afetar o convívio no ambiente de trabalho.

É claro que a depressão não torna o segurado incapaz de praticar suas atividades laborais, até porque a maioria dos médicos acreditam que o trabalho é uma terapia ocupacional para a mente.

Nesta situação, se o trabalhador tem depressão e está fazendo acompanhamento médico e mesmo assim o seu quadro piore, acarretando a incapacidade para exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias, ele poderá requerer o auxílio-doença.

A pessoa que sofre de depressão tem direito a aposentadoria por invalidez?

A depressão afeta o desenvolvimento laboral do cidadão e consequentemente diminui a produtividade, não aconselhamos a entrar diretamente com o pedido da aposentadoria por invalidez, pois, se você fizer isso corre o risco do seu benefício ser negado.

Primeiramente entre com o pedido do auxílio-doença, depois disso se a doença persistir e houver uma piora no quadro, isso será atestado pela perícia médica do INSS e automaticamente você será enquadrado na aposentadoria por invalidez.
Esteja atento (a) aos requisitos que o INSS exige, pois, se faltar alguma documentação, algum laudo que comprove a sua doença, o médico do INSS pode não considerar sua doença como um fator de incapacidade para o trabalho.


FONTE: https://www.jornalcontabil.com.br/quais-os-direitos-previdenciarios-da-pessoa-que-sofre-de-depressao/

23/02/2021

"Trabalho sem carteira assinada conta para aposentadoria?

É muito comum que em determinados períodos da vida o trabalhador brasileiro se encontre trabalhando de maneira informal, apesar de não ser legal é uma pratica ainda rotineira no mercado de trabalho do país.
Porém, será que o tempo trabalhado sem carteira assinada conta para a aposentadoria?
Para entender esse contexto precisamos entender que o empregado é segurado obrigatório da Previdência, veja:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”.

Diante desse contexto é necessário verificar que não há exigência de que o vínculo de emprego esteja necessariamente formalizado na Carteira de Trabalho (CTPS). Logo, se existe a prestação de serviço, em caráter não eventual, com subordinação bem como remuneração, o trabalhador é automaticamente filiado à Previdência Social.
Sendo assim, o período trabalhado não só conta para a aposentadoria como pode gerar direito a qualidade de segurado do INSS, o que permite acesso a diversos outros benefícios, como no caso do auxílio-acidente ou auxílio-doença.
Mas vale lembrar que será necessário comprovar o serviço para que o mesmo possa valer.
Podendo ser provado por meio de testemunhas e documentos como:

-Holerites;
-Comprovante de férias;
-Extrato do banco onde foi deposito o salário;
-Extrato do FGTS (caso de registro, mas se recolhimento para o INSS);
-Documentos emitidos pelo Sindicato; etc."

FONTE:

Porém, será que o tempo trabalhado sem carteira assinada conta para a aposentadoria? É isso que vamos descobrir agora!

21/01/2021

''À primeira vista, Ter uma organização financeira pode parecer algo de outro mundo ou limitado apenas à poucas pessoas de alto padrão financeiro.

No entanto, na maioria das vezes, são os maus hábitos que distanciam as pessoas de conseguirem gerenciar bem o seu dinheiro.

Viver e trabalhar apenas para pagar dívidas, ser refém de compras por impulso e não estruturar seus custos são alguns dos principais motivos que impedem a organização financeira.

O Brasil tem hoje uma população de endividados do tamanho da Itália: são 63,4 milhões de brasileiros com dívidas ativas em seu CPF segundo dados da Serasa.

A boa notícia é que, com algumas mudanças na rotina e muita determinação, é possível ver a luz ao fim do túnel e conseguir se organizar financeiramente...''

Tenha mais informações em: https://www.google.com/amp/s/www.jornalcontabil.com.br/planejamento-financeiro-5-dicas-para-se-organizar-financeiramente/%3famp