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Desenvolver Gestão e Planejamento

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Fazenda Rio Grande, PR
Desenvolver Gestão e Planejamento

A Desenvolver Treinamentos oferece cursos na área de Gerenciamento de Projetos Públicos.

A DESENVOLVER é uma empresa localizada em Fazenda Rio Grande, na região metropolitana de Curitiba / Pr, e é especialista na Prestação de Serviços, Consultoria e Treinamentos para a Gestão Pública, atendendo municípios, prefeituras e gestores que utilizam softwares e sistemas do Governo para a captação de recursos, além do desenvolvimento e planejamento estratégicos em diversas áreas da Gestão Pública.

29/09/2023

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Ele tem por finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima.

O FNMC foi criado pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e tem sua regulamentação definida pelo Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019.

Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, o Fundo Clima disponibiliza recursos em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA.

O Fundo é administrado por um Comitê Gestor presidido pelo Secretário-Executivo do MMA. Tem a função de autorizar o financiamento de projetos e recomendar a contratação de estudos, com base em diretrizes e prioridades de investimento estabelecidas a cada dois anos.

Desde sua criação, foram apoiados 61 projetos na modalidade não reembolsável.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

28/09/2023

Câmara debateu educação superior no combate à desigualdade

No último mês, o Ministério da Educação (MEC) debateu, em audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, sobre o papel das universidades e dos institutos federais na reconstrução de um projeto nacional de combate às desigualdades. O MEC foi representado pela secretária de Educação Superior, Denise Carvalho.

De acordo com a secretária da Sesu, a atual gestão do MEC tem o objetivo de ampliar a quantidade de vagas e matrículas nas universidades, diminuir a evasão e retenção dos estudantes, além de adequar e melhorar a qualidade de infraestrutura das universidades.

Denise também lembrou que entre as iniciativas que o MEC tem realizado para fortalecer a educação superior estão: o aumento no número de bolsa do Programa Bolsa Permanência, que atende majoritariamente estudantes indígenas e quilombolas; o aumento da assistência estudantil; e a recomposição orçamentária das universidades federais.

Ao analisar o número de matrículas em cursos de graduação presenciais por turno, Denise Carvalho informou que os cursos noturnos são ofertados majoritariamente na rede privada (66%) e minoritariamente na rede federal (31%). Dessa forma, há mais cursos noturnos na rede estadual (42%) do que na federal.

Para a secretária, é importante ampliar as vagas nos cursos noturnos das universidades federais, de modo a atender as necessidades da sociedade.

Fonte: Ministério da Educação

28/09/2023

Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência é realidade

No mês em que é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Governo do Paraná destacou os avanços e desafios para garantir plenamente os direitos deste público no Estado. O Paraná tem 352.619 pessoas com deficiência, de acordo com o Cadúnico.

Um dos principais exemplos é a instituição do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, lei proposta pelo Governo do Estado, aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador no último dia 16 de setembro. O fundo concentrará recursos destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que tenham como objetivo informar, orientar, proteger, defender direitos e promover a reparação de danos causados às PCDs em todo o Paraná.

A sanção da lei aconteceu no evento que confirmou um termo de colaboração que garante o repasse de R$ 1,9 bilhão do Governo do Estado para as escolas de Educação Especial do Paraná até 2027. Também foram equiparados os salários dos educadores de escolas especiais com os dos professores da rede estadual de ensino.

Fonte: AEN Paraná

11/09/2023

MEC orienta sobre pactuação ao Escola de Tempo Integral

Ministério da Educação (MEC) iniciou a fase de pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. O procedimento começou na última sexta-feira, 1º de setembro, e deve ser realizado até o dia 15 de outubro, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), com login do secretário de Educação.

Para orientar os entes federados na operacionalização dessa etapa da política no Simec, o MEC elaborou um passo a passo.

Confira: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/mec-orienta-sobre-pactuacao-ao-escola-de-tempo-integral

11/09/2023

Ministério da Saúde faz primeiro repasse de recurso complementar para estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem

O Ministério da Saúde efetuou recentemente o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. O pagamento é referente à quatro parcelas, transferido fundo a fundo aos gestores estaduais e municipais. Ao todo, são nove etapas em 2023, incluindo o 13º salário. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o piso aos profissionais da categoria.

No mês passado, o Ministério da Saúde publicou uma portaria que definiu os critérios do repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito Federal. O pagamento só foi possível após o levantamento, junto aos gestores estaduais e municipais, dos dados da categoria no aplicativo InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Entidades privadas que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal com o qual possuem contrato. A portaria estabeleceu também que os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do FNS para realizarem o crédito nas contas dos estabelecimentos de saúde.

No início de agosto, os trabalhadores da enfermagem federais vinculados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas do valor complementar ao piso, referentes aos pagamentos de maio, junho e julho. A partir de agora, o Ministério da Saúde segue a programação, fazendo acertos de contas e ajustes para os pagamentos das parcelas até dezembro, incluindo duas parcelas em dezembro.

01/09/2023

Cidades Sustentáveis e Água Para Todos são eixos prioritários do Ministério das Cidades no Novo PAC

O Ministério das Cidades vai atuar em dois eixos prioritário no âmbito do Novo PAC, programa lançado em agosto deste ano pelo Governo Federal. Com recursos previstos de cerca de R$ 622 bilhões, a pasta será responsável por todas as ações do eixo de Cidades Sustentáveis e Resilientes e por parte das ações no eixo Água Para Todos, incluindo o Minha Casa Minha Vida, obras de mobilidade urbana, urbanização de favelas, entre outros.

Para que as cidades se adaptem às mudanças climáticas e ofereçam melhor qualidade de vida para a população, o eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes vai construir novas moradias do Minha Casa Minha Vida e financiar a aquisição de imóveis. O Novo PAC investirá também na modernização da mobilidade urbana de forma sustentável, em urbanização de favelas, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e contenção de encostas e combate a enchentes. O investimento total nesse eixo será de R$ 610 bilhões divididos nas seguintes ações:

Minha Casa, Minha Vida – R$ 345,4 bi
Financiamento Habitacional (SBPE) – R$ 160 bi
Urbanização de Favelas – R$ 12 bi
Mobilidade Urbana – R$ 48,8 bi
Esgotamento sanitário – R$ 26,8 bi
Gestão de Resíduos Sólidos – R$ 1,8 bi
Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem Urbana Sustentável – R$ 14,9 bi

Já o eixo Água Para Todos garantirá água de qualidade e em quantidade para a população, chegando até as áreas mais remotas do país. Os investimentos em recursos hídricos fortalecem as comunidades frente aos desafios hídricos e climáticos. O Novo PAC investe na revitalização das bacias hidrográficas em ações integradas de preservação, conservação e recuperação. Neste eixo, o investimento total para as ações do MCid será de R$ 12,4 bilhões, divido assim:

Abastecimento de Água – R$ 11,7 bi
Água Para Quem Mais Precisa – R$ 0,7 bi

O Novo PAC será composto pela retomada de obras paralisadas, aceleração das obras em andamento e novas obras, priorizadas pelos governos estaduais, municipais e federal.

31/08/2023

Receita Federal facilita emissão da nota fiscal eletrônica pelos MEIs prestadores de serviços

A partir de agora os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades, disponíveis tanto na versão para navegador Web, quanto na versão Mobile, para dispositivos móveis. Essas facilidades tem o objetivo de simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login e a integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de CNPJ como MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Mais opções

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

30/08/2023

Metade dos municípios está no Escola em Tempo Integral

De acordo com levantamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC), o programa Escola em Tempo Integral já teve adesão de 59% das 27 unidades da Federação e de 49% dos municípios do país (2.745). Ao observar o número de capitais que aderiram ao programa, o percentual é de 44%, o que corresponde a 12 capitais. O período de adesão ao programa começou em 2 de agosto e vai até o dia 31 do mesmo mês, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).

Na região Sul, todos os estados aderiram à nova política do governo federal. Já no Centro-Oeste, todas as capitais se inscreveram para o programa. Conforme o balanço, a região Nordeste é a que mais tem municípios que aderiram ao programa, 1.388 (77%). Em seguida, estão a região Norte, com 52% dos municípios; o Sudeste, com 37%; o Sul, com 32% dos seus municípios; e o Centro-Oeste, com 27%.

O Programa Escola em Tempo Integral foi instituído pela Lei 14.640/2023. Os detalhes para a participação bem como a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa estão disponíveis na Portaria nº 1.495/2023.

28/08/2023

Paraná tem programa para ajudar agricultores a proteger 30 mil nascentes de água até 2026

O governador Carlos Massa Ratinho Junior apresentou neste mês o Programa Estadual de Proteção de Nascentes, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), com a meta de preservar 30 mil fontes e minas d’água até 2026. O anúncio aconteceu durante a apresentação do Plano Safra do Paraná 2023-2024.

Como parte da ação, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) lançou o desafio de fazer intervenções em 1 mil nascentes em um único dia em todo o Estado. Ele vai acontecer no Dia da Árvore, em 21 de setembro, com o objetivo de melhorar a qualidade da água usada pelas famílias rurais paranaenses e garantir o abastecimento nas propriedades. Trata-se da maior iniciativa já realizada em proteção de nascentes no Paraná e no Brasil, com a ação atendendo três fontes de cada município paranaense.

A ação faz parte do Programa de Recursos Naturais e Sustentabilidade, que pretende criar 23 microbacias modelos no Estado até o final do ano, uma em cada macrorregião.

Proteção das nascentes

Para a proteção das nascentes, será usada uma técnica à base de solo-cimento, bastante difundida no meio rural e usada há anos pela extensão rural. A fonte passa por uma limpeza geral para retirar possíveis impurezas. Em seguida, a área da nascente recebe pedras irregulares (pedra ferro, sem fundo amarelo), funcionando como um filtro físico da água. Na sequência, faz-se a colocação de canos de abastecimento das caixas d’água. Por fim, a fonte é lacrada com uma mistura de solo com cimento.

25/08/2023

Formação capacitará 1.040 médicos para o Mais Médicos

Os Ministérios da Educação (MEC) e da Saúde promovem o 1º Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos (MAAv) do 28º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). A iniciativa tem o objetivo de capacitar 1.040 médicos formados no exterior para atuarem na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). O curso, que tem a participação de professores e técnicos dos ministérios da Educação e da Saúde, começou no dia 14 de agosto e vai até 1º de setembro.

Formação

De acordo com a Lei nº 12.871/2013, a participação dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos requer a aprovação no MAAv, além das exigências documentais. O Módulo tem como objetivo integrar os médicos intercambistas à atuação generalista na atenção básica do SUS, compreendendo as atribuições e o funcionamento do sistema de saúde brasileiro. O MAAv será executado na modalidade presencial, com a avaliação aplicada durante sua execução. O instrumento certificará que os médicos intercambistas possuem conhecimentos em língua portuguesa relacionados a situações cotidianas da prática médica no Brasil.

Mais Médicos

Instituído por meio da Medida Provisória nº 621/2013, convertida na Lei nº 12.871/2013, e reeditado pela pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, o Projeto Mais Médicos para o Brasil é uma política pública do governo brasileiro que visa diminuir a carência de profissionais de atenção primária à saúde nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades na área da saúde nas regiões mais vulneráveis do Brasil.

A iniciativa também busca aprimorar infraestrutura e equipamentos da saúde, bem como ampliar o número de vagas de graduação em medicina e especialização/residência médica, fortalecendo a formação médica no país.

24/08/2023

Estados e municípios devem aderir ao Pacto de Obras até 10/9

Estados e municípios têm até o dia 10 de setembro para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, iniciativa do Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para retomar mais de 3.500 obras escolares paralisadas ou inacabadas em todas as unidades da Federação. Todas as regras estão detalhadas na Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU Nº 82, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre as repactuações entre o FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto.

A retomada é uma das prioridades do governo federal. A conclusão de todas as obras listadas poderá criar cerca de 450 mil novas vagas nas redes públicas de ensino no país, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026. Esse é o maior projeto de retomada de obras da educação da história e o foco é assegurar que todos os estados e municípios tenham as condições necessárias para a conclusão das obras paralisadas e inacabadas.

É necessário que os entes federativos manifestem, obra a obra, o interesse na repactuação, segundo a Medida Provisória Nº 1.174, de 12 de maio de 2023. Faltando menos de um mês para o encerramento do prazo, que finaliza no dia 10 de setembro, às 23h59, 33% das obras já foram registradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).

23/08/2023

Confira o prazo para declarar imóveis rurais

A Receita Federal abriu neste mês o prazo para os proprietários de imóveis rurais enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 (DITR). Ela deve ser preenchida e enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. A expectativa da instituição é de receber cerca de 5,9 milhões declarações.

O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023, prazo final estabelecido para o envio. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota em valor igual ou superior a R$ 50. A primeira deve ser paga até 29 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

As formas de pagamento do imposto são duas. Por meio de Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2023 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais ou Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

A segunda forme de pagamento é a transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.

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