25/05/2026
Sua empresa está preparada para atender às exigências da Lei da Igualdade Salarial?
Com a validação da Lei 14.611/2023 pelo STF, o Relatório de Transparência Salarial ganhou ainda mais força e passou a exigir atenção imediata das empresas com 100 ou mais empregados.
Na prática, isso indica um cenário de fiscalização mais intensa nos próximos meses — e a adequação não deve ser deixada para depois.
📌 O que a lei exige?
✔ publicação do Relatório de Transparência Salarial;
✔ prestação de informações ao MTE;
✔ adoção de medidas de igualdade remuneratória;
✔ ações de prevenção à discriminação salarial.
⚠ Ignorar essa obrigação pode custar caro: a multa pode chegar a 3% da folha salarial, limitada a 100 salários-mínimos, além de autuações trabalhistas e riscos judiciais.
E os dados mostram que esse movimento já está em curso:
🔎 mais de 900 ações fiscais realizadas;
🔎 cerca de 300 autos de infração lavrados;
🔎 fiscalização em expansão em todo o país.
Mais do que uma obrigação legal, a transparência salarial se consolidou como uma medida legítima para combater a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
💡 Por isso, este é o momento de agir e revisar pontos essenciais, como:
➡ políticas salariais;
➡ critérios de promoção;
➡ planos de cargos e salários;
➡ práticas internas de diversidade e inclusão.
Antecipar essa adequação é a melhor forma de reduzir riscos trabalhistas, fiscais e reputacionais.
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Texto elaborado por: Márcia A. L. Momm
