Rayara Custódio Advocacia

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Brasil
Fortaleza, CE
Rayara Custódio Advocacia

Advogada, Mestrando Criminologia em Portugal, Pós Graduada em Direito e Processo de Familia e Sucesso

09/01/2018

É possível iniciar uma ação de exoneração de alimentos sempre que se imagina que a pessoa que recebe os alimentos já possui condições de se manter com rendimentos próprios. Ou seja, o cabimento da ação de exoneração de alimentos está presente quando o recebedor dos alimentos atingiu a independência.
Não se pode suspender o pagamento de forma automática! Deve-se ingressar com a ação requerendo ao juiz a extinção da pensão.
Para constatar essa independência, será considerado o mesmo critério utilizado para a fixação: a necessidade do recebedor. Perceba que para o caso de exoneração de alimentos, não se exige a demonstração de que o pagador já não possui possibilidade de pagar os alimentos.

Ou seja, diferente da fixação de alimentos, onde se discute necessidade do recebedor e possibilidade do pagador, na ação de exoneração o ponto mais importante para se discutir é a ausência de necessidade do recebedor da pensão. A possibilidade do pagador será um elemento secundário, com menos importância.
O que não pode acontecer , à exemplo de um filho que completa a maioridade, é simplesmente deixar de pagar a pensão. O ingresso da ação é imprescindível.

05/01/2018

A L I M E N T O S

Para se apurar a verdadeira condição econômica do alimentante, um dos remédios jurídicos utilizados é a aplicação da teoria da aparência, também conhecida como teoria dos sinais exteriores de riqueza, que consiste em analisar o modo de vida do devedor da pensão, bem como se é compatível com a renda declarada. Assim, havendo indício de uma condição superior a que supostamente alega ter, estes servirão de elementos de convicção para o juiz quantificar os alimentos a serem pagos.
A análise destes sinais exteriores é possível, pois a própria lei de alimentos - Lei n° 5.478/1961 - relativiza a apresentação de documentos para o pedido de fixacaçao de pensão alimentícia.

02/01/2018

A T E N Ç Ã O !
Novos valores relativo ao salário mínimo, Decreto 9.255/2017.

16/12/2017

No início do ano, período de matrículas escolares, os pais se deparam com algumas exigências abusivas das escolas Nestes casos, devem procurar o Procon para as devidas providências.
Confira a lista de materiais que não podem ser exigidos pelas escolas!

11/11/2017

A reforma trabalhista entra em vigor hoje 11 de novembro!

11/11/2017

FEZ CIRURGIA BARIATRICA E O MEDICO DISSE QUE SO PODE PEDIR A REPARACAO DA BARRIGA, É VERDADE?

Não é verdade. De acordo com a Lei de Planos de Saúde, seu plano deve cobrir todas os procedimentos para a reabilitação da saúde e cura de doenças. Certamente isso envolve TODAS as áreas de seu corpo que necessite da reparação, isso inclui seios, glúteos, braços, coxas e todas as demais áreas afetadas pelo excesso de pele.

Em relação à lei 9656, em especial o artigo 35 F, diz: Art. 35-F.
A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde.

Ora, se obesidade é uma doença, e a cirurgia reparadora é parte do tratamento, o plano deve cobrir e SEM LIMITAÇÃO toda a área que precise de tratamento.

Fique de olho !!!

01/08/2017

❤ AMOR DE FAMÍLIA ❤
Você sabe o que são as famílias acolhedoras? Elas são parceiras fundamentais do serviço de acolhimento a crianças em situação de risco, ao se responsabilizarem por elas até que a situação de conflito vivida pelo menor seja resolvida. Essa família não adota a criança, mas tem sua guarda subsidiária. Após essa fase, a criança volta ao convívio familiar, quando possível, ou é encaminhada para a adoção. Saiba o que é necessário para se tornar uma família acolhedora: http://www.cnj.jus.br

Descrição da imagem : ilustração de uma fotografia de máquina tipo Polaroide. Na foto tem a imagem de uma família de pai, mãe e um bebê no berço, os dois adultos beijam a cabecinha da criança com amor.
Texto: Família acolhedoras. Elas se responsabilizam por cuidar de crianças em situação de risco ou que tiveram seus direitos violados, até que voltem para suas famílias ou sejam encaminhadas para adoção. Para se tornar uma família acolhedora é necessário:
- passar por avaliação e treinamento
- ter disponibilidade de acomodação
- possuir estabilidade financeira
- proporcionar convivência familiar
- promover um ambiente saudável para a criança

02/06/2017

A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

📝É que a determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto à certidão de nascimento. ✏️ Os cartórios deverão realizar o serviço de forma gratuita.

25/05/2017

Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento?

Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

29/04/2017

UMA VEZ SOGRA, ETERNAMENTE SOGRA!

Segundo o Código Civil, Sogra é para sempre! O vínculo de uma sogra com os maridos e as esposas de seus filhos jamais se dissolve. Ficou curioso?
Veja o que diz o Código sobre este assunto: http://bit.ly/jCNvIJ.

25/04/2017

Dúvidas sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quem deve pagar a pensão alimentícia aos filhos?
A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe ou pelo pai. Ela é dever do genitor que não detém a custódia física do filho. Se ele não tiver condições de arcar com esse custo, a pensão pode ficar a encargo dos avós.

Quais são os critérios que o juiz utiliza para decidir o valor a ser pago?
O critério principal é o da necessidade e possibilidade. Necessidade de quem está pleiteando o valor da pensão e possibilidade de quem irá pagar. Ou seja, o valor deve ser fixado na proporção dos ganhos do devedor, mas sem ultrapassar as necessidades da criança. Apesar de ser possível fazer um acordo entre as partes fora do tribunal, ele não tem força de execução sem a homologação do juiz.

Até quando é obrigatório o pagamento da pensão?
Normalmente até os 18 anos de idade, mas se o filho ainda for estudante depois disso, o valor deve ser pago até o fim do curso universitário ou do curso de formação profissional. Em regra, a pensão vai ao máximo até o filho completar 25 anos de idade.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão?
Ele pode ter seus bens e contas penhoradas e até ser preso. A pena costuma variar de 1 a 3 meses de reclusão.

O que acontece se a pessoa que deveria pagar a pensão não tem condições financeiras para isso?
Se já existir um valor fixado judicialmente e a pessoa não puder pagar porque foi demitida ou passou por outra situação em que o rendimento caiu muito, pode pedir uma revisão dessa quantia. Quando o devedor não tem nenhum tipo de renda, o juiz dará um prazo para que se reestabeleça financeiramente e durante esse período precisa comprovar que está se empenhando para isso, por exemplo, procurando emprego.

Em casos de guarda compartilhada, alguma das partes precisa pagar pensão alimentícia?
Sim, quem não tem a guarda física da criança deve pagar a pensão. O compartilhamento da guarda jurídica pressupõe uma divisão de responsabilidades, mas uma das partes deve contribuir financeiramente se o filho costuma passar mais tempo na casa de um dos pais.

Se, por exemplo, o pai tiver filhos com duas mulheres diferentes, os valores de pensão pagos a cada criança precisam ser iguais?
Não necessariamente. O valor será ajustado levando em consideração a possibilidade financeira de cada mãe.

05/04/2017

Você sabe como regularizar sua União Estável?

O instituto do casamento é a forma de regularização de união e constituição familiar que vigora há mais tempo em nosso ordenamento jurídico.

Contudo, para se adaptar à nova realidade social e regularizar as novas constituições familiares, a União Estável passou a encontrar previsão e proteção na legislação, firmando sua existência e a seriedade de suas consequências.

A União Estável pode ser consolidada pela convivência longa, duradoura, pública e continua, contudo, a disposição dos bens e qualquer outro tipo de acordo com os conviventes, podem ser regularizados por contrato ou escritura pública.

Se você optou por constituir sua família através de União Estável, é pertinente e legal celebrar um contrato particular ou lavrar escritura pública com todas as disposições necessárias, inclusive de ordem patrimonial, determinando a quem caberá a administração dos bens, quais bens serão partilhados em caso de dissolução, determinar os bens que fazem parte dessa união, entre outros pontos importantes. É rápido e fácil!

Endereço

Fortaleza, CE

Site

http://oabce.br/

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