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13/11/2024

Você sabia que a convenção de condomínio é fundamental para o gerenciamento do local?

Esse é um documento legal que determina as diretrizes, normas e direitos dos condôminos.

Em outras palavras, ela será a constituição de um condomínio.

Nesse documento, devem estar elencados os seguintes assuntos:

1 – Regras de convivência e uso das áreas comuns;

2 – Direitos e deveres dos condôminos;

3 – Estrutura administrativa do síndico e do conselho;

4 – Forma de contribuição e taxas condominiais;

5 – Sanções e penalidades por descumprimento das regras;

6 – Informações sobre assembleias.

Geralmente, esse documento é entregue no momento da compra ou locação do imóvel.

Porém, ele também pode estar disponível com o síndico ou na administração do condomínio.

A principal diferença entre a convenção de condomínio e o regimento interno é que a primeira é elaborada pela construtora ou pela incorporadora e possui efeitos obrigatórios.

Além disso, qualquer mudança nessas diretrizes exige aprovação em assembleia, com quórum específico.

A segunda é criada pelos próprios condôminos e tem efeitos opcionais.

Participe das reuniões e fique por dentro dos assuntos do seu condomínio!

Quer saber mais?

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09/11/2024

Sabe aquele som alto que invade sua casa e parece não ter fim, afetando a paz da sua família?

Conforme a lei, isso não é permitido e pode gerar indenização.

Embora cada um tenha o direito de usar sua propriedade como quiser, existem limites para não afetar a segurança, o sossego e a saúde dos outros.

Se um vizinho exceder esses limites com barulho excessivo, causando danos materiais ou morais, ele pode ser responsabilizado judicialmente e obrigado a pagar indenização.

Para isso, será necessário dispor de provas, tais como vídeos, depoimentos, boletins de ocorrência e, em alguns casos, perícia técnica.

Não existe um padrão fixo para definir o que é ruído excessivo, pois depende da tolerância da vizinhança, da localização do imóvel, das leis municipais, entre outros fatores.

Portanto, cada caso é único!

Antes de recorrer à justiça, tente conversar amigavelmente com seu vizinho.

Essas normas existem para garantir que todos possam usufruir de seus imóveis de maneira que não prejudique os outros.

Qual sua opinião sobre o assunto? Conte nos comentários!

08/11/2024

No coração de cada condomínio, existe uma figura-chave para manter tudo em ordem: o subsíndico.

Esse colaborador é o suporte do síndico, ajudando a cuidar das áreas comuns, mediar conflitos e até assumir maiores responsabilidades na ausência do responsável.

Além disso, ele pode atuar supervisionando reformas e obras e até mesmo garantir que as normas sejam cumpridas.

Mas, claro, tudo irá depender das funções previstas na convenção de cada condomínio!

Entender o papel do subsíndico é saber que há alguém dedicado a zelar pelo seu lar e pela sua qualidade de vida.

Eles estão ali para garantir que regras sejam seguidas e que o ambiente seja agradável para todos.

Se você tem dúvidas sobre como esse profissional pode auxiliar no seu dia a dia ou quer se informar sobre as funções desse cargo, converse com um especialista em direito condominial!

31/10/2024

A procuração pública é um instrumento legal e formal, reconhecido por um cartório de notas, pelo qual um indivíduo autoriza outra pessoa a realizar algum ato jurídico em seu lugar.

Normalmente, são utilizadas em ações de maior relevância, que acabam por incluir, em algum dos polos, uma instituição oficial.

Esse instrumento será redigido por um escrevente, com emblemas oficiais do cartorário que o expediu e a assinatura do tabelião - conferindo-lhe, assim, autenticidade.

A procuração privada, por sua vez, é redigida pelas próprias partes, bastando a assinatura do outorgante (aquele que transfere os poderes) para produzir efeitos perante terceiros.

Àqueles que buscam maior segurança jurídica na procuração privada, no entanto, será necessário o reconhecimento de firma da assinatura em um tabelionato de notas.

Está precisando outorgar poderes para terceiros? Busque auxílio jurídico especializado.

25/10/2024

Os tribunais superiores têm decidido recentemente pela penhorabilidade de parte dos rendimentos do trabalhador.

Isso quer dizer que quando o empregado estiver devendo, uma fração do seu salário poderá ser confiscada pela justiça para que a dívida seja quitada - desde que essa subtração preserve a dignidade e mantenha garantido o mínimo existencial.

Mas como esse processo é feito?

Funciona assim:

1- O credor, na figura de seu advogado, elabora o pedido de penhora ao juiz;

2- O magistrado analisa o requerimento;

3- Se a autoridade acatar, uma intimação é enviada à empresa;

4- Após ser comunicada, a companhia deve tomar as providências cabíveis para fazer o desconto no salário do funcionário;

5- Os valores determinados pelo juiz são repassados para uma conta bancária à ordem de um agente representativo do Poder Judiciário.

Você ainda tem dúvida sobre a penhora de salário? Busque o auxílio de um profissional!

23/10/2024

Sim, é possível comprar um imóvel com CNPJ. Além disso, também existem financiamentos imobiliários elaborados para atender especificamente às empresas.

Vamos aos detalhes mais importantes:

1-) O financiamento pode ser usado para compra de imóveis novos, usados ou construção.

E para garantir essa modalidade, a empresa deve apresentar documentação comprovando seu faturamento e registro.

2-) O imóvel adquirido será de propriedade da empresa, e não da pessoa física que é o proprietário ou sócio da mesma!

Então, se você tem uma empresa e pensa em investir em imóveis, saiba que é uma opção válida.

Fique atento aos critérios estabelecidos para a compra de imóveis pelo CNPJ e, caso ocorra alguma dúvida, consulte um especialista!

Envie esse conteúdo para os empresários que você conhece!

09/10/2024

Morar em condomínio tem suas regras, e é importante conhecer cada uma delas.

Acompanhe para saber mais!

Como morador, você tem o direito de utilizar as áreas comuns e participar das decisões importantes.

No entanto, também tem deveres, como respeitar o silêncio e contribuir para a manutenção do espaço.

Além disso, os condôminos podem:

1 - Participar de reuniões e votações;
2- Alugar o imóvel;
3 - Ser reembolsado por despesas e reparos necessários;
4 - Candidatar-se para o cargo de síndico, entre outras possibilidades encontradas em lei.

Fique atento! Algumas regras podem estar na convenção interna do seu condomínio.

Lembrar de conviver com cortesia e colaborar para o bem-estar coletivo é a chave para uma harmonia entre vizinhos.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Busque aconselhamento legal. Advogados especializados em direito condominial podem oferecer todas as informações necessárias!

03/10/2024

Você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece?

A lei brasileira determina que, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal - a isso dá-se o nome de direito de habitação do viúvo.

Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

30/09/2024

Pode não parecer, mas quando falamos em Inteligência Artificial, estamos também falando de privacidade e proteção de dados.

Isso porque esses conceitos estão intimamente conectados de várias maneiras. Vamos conhecer as principais relações?

1- Privacidade dos dados: a inteligência artificial depende de grandes conjuntos de dados para aprender e tomar decisões. Esses dados podem incluir informações pessoais e sensíveis dos usuários.

2- Regulamentações e conformidade: as organizações que desenvolvem e utilizam inteligência artificial precisam estar em conformidade com regulamentações sobre o tema para garantir a proteção adequada.

3- Viés e discriminação: os algoritmos de inteligência artificial podem aprender padrões discriminatórios e reforçar preconceitos existentes nos dados de treinamento, resultando em decisões enviesadas e injustas. É essencial garantir que a coleta e o uso sejam justos e que as decisões da inteligência artificial sejam imparciais.

4- Segurança cibernética: os sistemas de inteligência artificial podem se tornar alvos de ataques cibernéticos que desejam roubar dados ou manipular o funcionamento dos algoritmos. A proteção adequada dos dados é crucial para evitar violações de segurança e garantir a integridade e confidencialidade das informações.

5- Transparência: a dificuldade em explicar como os algoritmos tomam decisões pode criar desafios quanto a proteção de dados, pois os usuários têm o direito de saber como suas informações são usadas e como as decisões são tomadas.

Você já sabia dessa relação? Conte nos comentários!

25/09/2024

Quando um devedor não realiza o pagamento na data estipulada, isso gera ansiedade e estresse ao credor.

Mas saiba que existem várias medidas jurídicas que podem ser tomadas.

Veja abaixo algumas opções:

1 – Notificação formal:

O credor pode enviar uma notificação formal ao devedor, solicitando que ele efetue o pagamento ou apresente uma explicação para a falta de pagamento.

2 – Ação judicial:

Se o devedor não realizar o pagamento ou se recusar a resolver a questão de forma amigável, o credor pode entrar com uma ação judicial.

É uma forma para exigir o cumprimento do contrato e/ou o pagamento do valor devido.

3 – Penalidades contratuais:

Caso o contrato inclua multas por descumprimento ou atraso no pagamento, o credor pode buscar a aplicação das penalidades contratuais contra o devedor.

4 – Execução de garantias:

Se houver garantias associadas à dívida, o credor pode buscar a execução dessas garantias para recuperar o valor devido.

É importante consultar um advogado especializado em direito contratual para orientação específica sobre as medidas apropriadas a serem tomadas em cada situação!

23/09/2024

Vícios sempre devem ser resolvidos pela empresa que construiu o imóvel!

Uma companhia de confecção em São Paulo contratou uma construtora para edificar um prédio comercial em 2005.

Depois de três anos, porém, foram constatados diversos vícios na construção, somando o valor de 182 mil para os reparos.

Diante da passividade da empresa em fazer os ajustes, a parte prejudicada entrou com uma ação judicial para exigir que as reformas fossem executadas.

Nesse procedimento, laudos periciais constataram que, na verdade, toda a construção estava comprometida, levando o custo dos reparos para cerca de R$ 6,6 milhões.

Por fim, em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a construtora foi condenada a pagar R$ 4,5 milhões pelos vícios no imóvel.

É importante saber que o consumidor de um bem sempre terá direitos garantidos por lei.

Fonte: REsp 2.046.349.

Se você adquiriu uma propriedade e constatou vícios na construção, não hesite em buscar seus direitos. Contate um advogado especializado!

18/09/2024

Veja como fazer para reaver o valor pago a mais do ITBI!

O ITBI é um imposto devido ao município quando se realiza a transferência de um imóvel para outra pessoa.

Portanto, quando acontece a compra e venda de uma propriedade, o seu pagamento deve ser feito!

E como saber o valor do ITBI?

Atualmente ele é calculado com base no valor da transação de compra e venda do imóvel.

Por isso, se verificar que o valor do imposto foi calculado com base no valor venal de referência, a cobrança é ilegal!

Como fazer para recuperar a diferença?

Realizada a compra do imóvel nos últimos cinco anos, o valor do ITBI pago indevidamente pode ser recuperado por meio de uma ação judicial de restituição.

O seu direito foi violado?

Consulte um advogado especialista para constatar se o tributo foi pago de forma ilegal e tomar as medidas cabíveis!

Endereço

Marechal Caxias , 2638
Franca, SP

Site

https://davidhernandesadv.escritorio-online.com/

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