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Mudou o requisito para concessão do benefício salário-maternidade. Veja:
23/04/2026

Mudou o requisito para concessão do benefício salário-maternidade. Veja:

20/12/2017

Boa boite, Você sabia da existência da Lei 9.656/98, que trata dos planos de saúde privados? Nessa lei há o art. 13, p. Único, II. Ele veda a suspensão ou a rescisão unilateral dos contratos dos planos de saúde. A lei não trata da rescisão unilateral dos contratos coletivos. Mas tem uma boa notícia, a justiça tem aplicado a lei, por analogia, aos contratos coletivos, reconhecendo a ilegalidade do cancelamento unilateral dos contratos coletivos. Já a ANS autoriza a rescisão desde que as operadoras de planos de saúde notifiquem (por expresso) o contratante com antecedência mínima de 60 dias, só após 01 ano da vigência do contrato, além dos usuários terem a possibilidade de migrar para um plano individual, se assim desejarem. Se liguem!😄

Espero que tenham gostado de mais essa dica Márcia Ferreira - OAB/PE 37.416

17/11/2017

DICA: LEI 13.467/2017. Vc sabia que essa é a lei da reforma trabalhista? E que em menos de uma semana já foi editado uma medida provisória? A MP 808/2017. Uma das mudanças vista com essa lei diz respeito a conceção da Justiça Gratuita, onde não basta mais apenas declarar, vc terá que provar que não tem condições de pagar as custas processuais. Fique ligado! Aos poucos vou te deixando atualizado.

Márcia Ferreira

17/11/2017

Boa noite a todos os amigos do face. Resolvi criar essa página no intuito de trocar experiências sobre assuntos jurídicos.

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