23/10/2026
As mudanças para o MEI exigem atenção aos prazos e às condições. Além do que apresentamos nos cards, a Lei Complementar nº 238/2026 prevê que:
• Saldos de parcelamentos podem ser abrangidos pelo perdão, conforme a natureza dos débitos.
• Valores já pagos não serão devolvidos.
• Quem contesta judicialmente as dívidas abrangidas deverá observar as exigências de desistência da ação.
Os procedimentos de aplicação serão disciplinados pela PGFN.
E atenção: em 2026, permanece o limite geral de faturamento de R$ 81 mil.
A I7 ajuda você a entender o que se aplica ao seu negócio e a planejar os próximos passos. 📲💬