Marcia Darelli

02/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser usada para execução de dívidas entre particulares.

No entanto, essa medida só pode ser aplicada quando todas as outras formas de cobrança, como o bloqueio de contas bancárias, a penhora de imóveis e a apreensão de veículos, já tiverem sido tentadas sem sucesso.

A decisão confirma que a CNIB não é exclusiva para cobranças feitas pelo governo e pode ser utilizada também por credores privados.

O objetivo é garantir que o credor consiga receber o que lhe é devido, mas sem prejudicar os direitos do devedor.

Com esse entendimento, o STJ reforça que a CNIB pode ser um recurso válido para tornar a cobrança mais eficiente, desde que usada como último recurso e de acordo com as regras da Justiça.

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– REsp 2.141.068.

02/08/2026

31/07/2026

Neste dia 31 de julho, celebramos o Dia do Vira-Lata, uma data que destaca o valor dos cães sem raça definida (SRD).

Conhecidos por contarem com traços de lealdade e personalidades únicas, os vira-latas são companheiros incansáveis e amigos fiéis.

Ainda, a diversidade que possuem é um lembrete da rica variedade da vida e da importância de cuidar dos seres vivos. Existem leis para proteger todos os animais!

Se você tem um amigo de quatro patas em casa, certifique-se de dar todo o amor e cuidado que ele merece.

Agora, caso você esteja pensando em adotar, considere um vira-lata. Esse tipo de bichinho tem muito amor para dar!

Possui alguma dúvida relacionada a Direito Animal? Consulte um advogado!

31/07/2026

Você sabia que é possível pagar menos impostos de forma totalmente legal?

Isso mesmo! O planejamento tributário é uma estratégia utilizada por empresas e pessoas físicas para reduzir a carga de impostos, aproveitando benefícios e incentivos previstos em lei, sem infringir as regras fiscais.

Para empresas, a principal decisão está na escolha do regime tributário, pois cada modelo impacta diretamente o valor pago de impostos:

-Simples Nacional: ideal para micro e pequenas empresas, com regras.
simplificadas e alíquotas progressivas.

- Lucro Presumido: indicado para empresas cujo lucro supera o estimado pela Receita, pois reduz a base de cálculo dos tributos.

- Lucro Real: mais complexo, mas permite descontar despesas e compensar prejuízos fiscais, proporcionando maior precisão no pagamento de impostos.

Além disso, revisar tributos pagos, planejar a folha de pagamento e aproveitar incentivos fiscais podem gerar economia real para a empresa.

Pessoas físicas também podem se beneficiar!

Escolher o modelo correto de declaração do Imposto de Renda, utilizar deduções legais (como gastos com saúde, educação e previdência privada) e planejar a transmissão de bens com antecedência fazem diferença no bolso.

O segredo está na legalidade: planejar não é sonegar. É usar o que a lei permite para pagar apenas o que é justo.

A dica é: conte sempre com um advogado tributarista para orientar cada passo, evitando erros e aproveitando todas as oportunidades previstas na legislação.

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31/07/2026

Vender um imóvel envolve garantir que toda a documentação esteja correta para evitar problemas futuros, fraudes ou dívidas ocultas.

Acompanhe e conheça os documentos necessários, para facilitar o processo e dar segurança jurídica para ambas as partes.

Documentos do vendedor (pessoa física) e cônjuge:

1) RG e CPF (cópias autenticadas e, se possível, originais)

2) Comprovante de residência atualizado.

3) Certidão de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.

4) Pacto antenupcial registrado, se aplicável.

5) Declaração de imposto de renda e comprovante de renda.

6) Procuração atualizada, caso a venda seja feita por representante legal.

7) Certidão negativa de ações cíveis (justiça estadual e federal).

8) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)

9) Certidão negativa da justiça criminal.

10) Certidão dos cartórios de protesto.

Além desses documentos do vendedor, ainda é necessário a documentação do imóvel, que envolve:

- Matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis, contendo histórico do bem e certidão de ônus reais.

- Certidão negativa de débitos municipais (IPTU) e comprovantes de pagamento.

- Declaração de inexistência de débitos condominiais (para imóveis em condomínio)

- Planta baixa do imóvel.

- Habite-se (documento emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado e segue as regulamentações locais)

A maioria dos documentos pode ser obtido em cartórios, órgãos públicos ou online.

Verifique sempre a validade de cada documento e providencie cópias autenticadas se necessário.

O acompanhamento de um advogado especialista em direito imobiliário é importante para garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos.

Se esse conteúdo te ajudou, comente, compartilhe e acompanhe o perfil para mais dicas sobre direito imobiliário.

31/07/2026

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2024, mudou as regras para os relacionamentos de pessoas idosas.

A partir dessa decisão, o regime de separação de bens deixou de ser obrigatório para quem tem 70 anos ou mais.

Antes, quem se casava ou estabelecia união estável após os 70 anos era automaticamente submetido ao regime de separação de bens.

Agora, a escolha é livre, bastando que a vontade do casal seja manifestada em cartório.

Essa liberdade traz novas possibilidades para o planejamento sucessório e para a proteção patrimonial dos idosos.

O regime de bens escolhido influencia diretamente na herança e na divisão de patrimônio. Veja as diferenças:

- Separação total de bens: o cônjuge sobrevivente não concorre com os filhos na herança.

- Comunhão parcial de bens: o cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos durante a união e concorre com os descendentes nos bens particulares do falecido.

- Comunhão universal de bens: o cônjuge sobrevivente recebe metade de todos os bens, sem afetar a parte dos herdeiros.

Além da escolha do regime, instrumentos como testamento, doações em vida e holding familiar podem ser utilizados para organizar o patrimônio e evitar conflitos futuros.

Previdência privada e seguros de vida também ajudam a gerar liquidez para os herdeiros, sem incidência do ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.

O ponto central é que uma escolha consciente e planejada protege a família e garante que a vontade do idoso seja respeitada, tanto no regime de bens com o novo parceiro quanto na destinação da herança a filhos, netos ou outras pessoas escolhidas.

Cada situação exige uma análise detalhada do patrimônio, das relações familiares e dos objetivos pessoais.

Por isso, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, que pode orientar sobre as melhores estratégias para assegurar que os bens sejam transmitidos com segurança e de acordo com a vontade do titular.

31/07/2026

Grande parte das autuações fiscais nasce de detalhes que passam despercebidos no dia a dia ou rotinas que nunca foram revisadas com atenção técnica.

Um dos primeiros cuidados é a conferência do regime tributário adotado, verificando se ele ainda é o mais adequado ao porte e à atividade da empresa. Em seguida, a organização de notas fiscais, recibos e demais documentos deve ser feita de forma estruturada e acessível, evitando inconsistências em eventuais fiscalizações.

A revisão das obrigações acessórias também é indispensável, já que erros no envio de declarações podem gerar penalidades mesmo quando não há inadimplência de tributos.

Outro ponto sensível é a correta classificação fiscal de produtos e serviços, que impacta diretamente na carga tributária e pode gerar divergências com o fisco. Somam-se a isso as regras de retenção e aproveitamento de créditos, que precisam estar alinhadas à legislação vigente.

A integração entre os setores jurídico, contábil e financeiro contribui para reduzir falhas operacionais e garantir mais coerência nas informações prestadas.

Auditorias periódicas ajudam a identificar inconsistências antes que elas se transformem em autuações.

A prevenção tributária não depende de ações pontuais, mas de um acompanhamento contínuo da rotina empresarial.

Uma análise jurídica e fiscal pode antecipar riscos e evitar que erros simples resultem em multas e penalidades.

31/07/2026

Receber uma execução fiscal assusta, mas existem situações em que falhas no procedimento ou no próprio débito podem comprometer a legalidade da execução e permitir sua anulação ou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.

Uma das hipóteses mais comuns é a prescrição, quando o fisco perde o prazo legal para cobrar o crédito tributário. Também podem existir erros na certidão de dívida ativa (CDA), documento que embasa a execução, como informações incorretas ou ausência de requisitos obrigatórios.

A cobrança também pode ser contestada quando é direcionada à pessoa errada, quando o contribuinte não foi devidamente notificado durante o processo administrativo ou quando o débito já havia sido pago ou parcelado anteriormente.

Além disso, a inclusão de sócios na execução não ocorre de forma automática. Para que isso aconteça, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Cada caso exige uma estratégia de defesa, que pode incluir exceção de pré-executividade, embargos à execução ou outras medidas cabíveis.

A análise jurídica do processo e da origem do débito pode identificar falhas capazes de limitar ou até afastar a cobrança.

31/07/2026

O fato de a isenção do imposto de renda (IR) ser reconhecida apenas em um momento posterior não significa que o direito começou a existir somente naquela data. Em muitos casos, o benefício pode ser aplicado de forma retroativa.

A legislação prevê isenção para aposentados, pensionistas e pessoas diagnosticadas com doenças graves, incluindo a alienação mental, desde que haja comprovação médica da condição e do enquadramento legal.

O ponto central é identificar desde quando a doença se manifestou, e não apenas a data do pedido administrativo. Essa análise pode alterar significativamente o período abrangido pela isenção.

Para isso, laudos médicos, relatórios e demais documentos clínicos são fundamentais, pois ajudam a demonstrar a evolução da doença e sua existência em período anterior ao reconhecimento formal.

Quando comprovado que os requisitos já estavam presentes, é possível pleitear a restituição dos valores de imposto de renda pagos indevidamente.

Essa recuperação, no entanto, está sujeita ao prazo legal, que limita o período retroativo a ser restituído, conforme as regras tributárias vigentes.

Também é importante diferenciar o reconhecimento administrativo do judicial, já que a via judicial pode analisar períodos mais amplos com base no conjunto de provas apresentadas.

O marco inicial do direito depende, portanto, da prova médica e da caracterização da doença, não apenas do momento em que o benefício foi solicitado.

Uma análise jurídica pode ajudar a definir o período exato de abrangência da isenção e calcular os valores que podem ser recuperados.

31/07/2026

É comum que um imóvel seja registrado em nome de apenas um dos cônjuges. Mas isso significa que ele pertence exclusivamente a essa pessoa? Nem sempre.
A definição da propriedade depende de diversos fatores, especialmente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável, da forma como o imóvel foi adquirido e da origem dos recursos utilizados na compra.
Em alguns regimes, mesmo que o registro esteja em nome de apenas um dos cônjuges, o imóvel pode integrar o patrimônio comum do casal. Em outros, a propriedade poderá permanecer exclusiva.
Por isso, analisar apenas a matrícula do imóvel nem sempre é suficiente para definir quem possui direitos sobre o bem.

Se houver dúvidas sobre a divisão patrimonial ou sobre a titularidade do imóvel, busque auxílio jurídico especializado para uma análise individualizada.