HRT Assessoria e Gestão De Negócios

15/01/2019

Os servidores da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba (SP) não poderão fazer sobrejornada para serem pagos em dinheiro. Em decisão administrativa, o diretor-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Paulo Jorge Peralta, vetou as horas extras, citando a necessidade de...

15/01/2019

O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal. Voto de qualidade do Carf para...

15/01/2019

A quitação do contrato de aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de...

13/01/2019

Um vigia que atuou no período de construção da Usina Hidrelétrica Jirau, em Porto Velho, deverá ser indenizado por danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 50 mil, bem como receber pensão mensal, por causa de um acidente de trabalho causado por uma picada de ar**ha marrom. A...

17/12/2018

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais. Por se tratar de crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes...

04/12/2018

“Trabalhai, porque a vida é pequena e não há para o tempo demora!

Não gasteis os minutos sem pena!

Não façais pouco caso das horas!"

(Olavo Bilac)

Trabalhai, porque a vida é pequena E não há para o tempo demora! Não gasteis os minutos sem pena! Não façais pouco caso das horas!" (Olavo Bilac) Teria a reforma trabalhista acabado com o direito às horas in itinere? A pergunta ganha extrema relevância quando lembramos que, com...

04/12/2018

HRT Assessoria

Michela Harrote

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito Processual Civil Acerca da possibilidade ou não de exclusão de imóveis residenciais de alto...

13/08/2018

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem. TST reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data...

07/08/2018

HRT Assessoria e Gestão de Negócios vem aperfeiçoando cada vez mais seu desempenho total no secretariado de tarefas pontuais, esporádicas ou recorrentes.
Disponibilizamos todo o suporte necessário para que você tenha tempo para dedicar-se onde sua atuação é imprescindível.

Atendemos amplamente o Público Jurídico e Físico, realizando tarefas e gerando soluções em gestão por meio da prestação de serviço, organizamos suas atividades para que você possa desenvolver seu trabalho de forma mais eficiente.

Nossa missão é disponibilizar de soluções e melhorias continuas de processos e planejamentos que sejam inovadores e eficazes, sempre voltado a ampla satisfação de nossos clientes.

Outro fator primordial aplicado e seguido na HRT Assessoria e Gestão de Negócios, é a garantia da confidencialidade e sigilo dos dados e informações assegurados por meio de contrato. Em tempos em que confiança vem em primeiro lugar, usamos deste principio como elo fundamental entre as partes.

Diante da asseveração de que o divisor de aguas entre o sucesso e o fracasso está aliado ao bom assessoramento, estamos aptos a auxiliar em seu crescimento e fortalecimento, dispondo de e qualidade e agilidade .

07/08/2018

02/08/2018

Dicas são sempre muito bem vindas quando compartilhamos do mesmo entendimento.

Procure um consultor.

Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que precisam corrigir o valor da aposentadoria, por conta de falhas do órgão, podem ter mais chance de sucesso na revisão dependendo do pedido e do tipo de aposentadoria que recebem. A reportagem conversou com especialistas e separou

31/07/2018

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino.

A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção no artigo constitucional que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação semelhante.

Ao justificar a mudança, Diniz argumenta que dar isenção do IRPF a professores “é fazer justiça com aqueles que abriram portas para formar as melhores mentes do Brasil”.

Segundo ele, o salário de docente no Brasil é, em média, 10% do que ganha um agente com carreira de Estado. “Os rendimentos dos professores no Brasil são a maior prova de incompetência dos agentes políticos das últimas gerações, considerando as desigualdades salariais e os pisos municipais”, opina.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-404/2018
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias.