24/07/2026
✨ Você sabia que para abrir seu comércio aos feriados é obrigatório ter o Certificado de Abertura?
Sem o Certificado de Abertura no feriado, você esta sujeito a multas da fiscalização e processos trabalhistas. Portaria MTE nº 1.316/2026
⚖️ Mas atenção: abrir o comércio não significa automaticamente que os funcionários podem trabalhar nesses dias. Para isso, é preciso seguir as normas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Inclusive, de acordo com a Cláusula 42ª, Parágrafo Terceiro, o lojista que abrir aos feriados sem o Certificado, devem pagar hora extra de 200% ao empregado!
✅ Conte com o Sincomércio Guarulhos para emitir seu Certificado e abrir o seu negócio no feriado com segurança jurídica.
Telefone: (11) 2475-7575
Acesse: www.sincomercioguarulhos.com.br