Triunfo Legis

11/03/2026

E tivemos mais um Happy Hour da Triunfo Legis Licitações. Network

04/12/2025

A participação da Triunfo Legis Licitações no workshop Prefeitura de Uberlândia com a Licitanet e Forseti. Eduardo Froelich

20/09/2024

E hoje tivemos mais um happy hour da Triunfo Legis. Conexão entre amigos e clientes, negócios e amizades.

28/03/2024

Não se trata apenas de fazer, a Triunfo Legis faz acontecer.
Cliente NAVAL-GROUP e Governo Brasileiro
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/03/27/presidentes-lula-e-macron-lancam-juntos-o-mais-novo-submarino-da-marinha-do-brasil.ghtml

28/10/2023

Participação da Triunfo Legis na HospitalMed

26/10/2023

Triunfo Legis na hospitalmed

15/04/2023

A Triunfo Legis se orgulha demais do resultado da Licitação da Ilha Anchieta. Obrigado Green Haven pela confiança. "O seu triunfo é nossa realização."

Com a assinatura, passa a ser permitida a operação de serviços turísticos na ilha, como hospedagem, alimentação, transporte e atividades de lazer.

14/03/2023

PARCERIA SINDILOJAS e TRIUNFO LEGIS LICITAÇÕES
Anunciamos a formalização de uma nova parceria de sucesso entre a nossa empresa e o SINDILOJAS. A convite do Sindicato que representa a classe dos empresários do comércio varejista, a Triunfo Legis Licitações aceitou a missão de ajudar aqueles associados a focar no atendimento da alta demanda de oportunidades de negócios que a Administração Pública oferece.

A iniciativa do SINDILOJAS é disponibilizar à classe de representados mais uma ferramenta de alavancagem de faturamento, e a Triunfo Legis Licitações não só aceitou o desafio, como agradece o prestigio conferido à respeito da qualidade de nossos serviços, e firma o compromisso social que reconhece nossa marca como uma grande líder neste mercado.

Com essa parceria, estamos empenhados em oferecer ainda mais benefícios e vantagens para todas as partes envolvidas, agregando a busca e realização ao fomento de negócios no setor privado e qualidade da entrega de fornecedores qualificados ao mercado público.

Não perca a oportunidade de fornecer para o Maior Comprador do País, que somente no ano de 2022 comprou mais de R$ 45 bilhões em produtos e serviços.

Esperamos você!!!!

Saiba mais em https://beneficios.sindilojas-sp.org.br/Parceiro/Lista?Categoria=Licita%C3%A7%C3%A3o

03/03/2023

Há, de fato, divergência de entendimentos e jurisprudências a respeito dos efeitos da aplicação do impedimento de licitar advindo de aplicação de sanção. Isso ocorre porque a legislação de licitações e contratos públicos no Brasil não é uniforme em relação à extensão da sanção de impedimento de licitar.

Algumas normas e decisões judiciais entendem que a sanção de impedimento de licitar deve ter efeito apenas para as licitações e contratações promovidas pelo órgão ou entidade que aplicou a sanção. Ou seja, a sanção não seria aplicável a outros órgãos ou entidades da administração pública.Existem diferentes jurisprudências conflitantes a respeito dos efeitos da aplicação do impedimento de licitar advindo de aplicação de sanção. A seguir, são apresentados alguns exemplos de entendimentos divergentes:

Efeito apenas para o órgão sancionador: Segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), a sanção de impedimento de licitar deve ter efeito apenas para as licitações e contratações promovidas pelo órgão ou entidade que aplicou a sanção. Em um acórdão do TCU de 2014, por exemplo, foi decidido que "o impedimento de licitar, no caso de declaração de inidoneidade, é restrito ao âmbito da administração que o sancionou, não se estendendo a outros órgãos públicos" (Acórdão nº 2602/2014).

O Tribunal de Contas de São Paulo, inclusive possui uma Súmula acerca do tema:

SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

Efeito erga omnes: Em contrapartida, outros tribunais e jurisprudências entendem que a sanção de impedimento de licitar deve ter efeito erga omnes, ou seja, deve afetar todas as licitações e contratações promovidas por qualquer órgão ou entidade da administração pública. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já decidiu que "a sanção de declaração de inidoneidade tem efeito erga omnes, impedindo a participação da empresa em qualquer processo licitatório no âmbito da Administração Pública" (AC nº 0001078-26.2015.404.7200/SC).

O tema é bem controvertido, e o ideal é analisar o impacto e eventuiais reflexos caso a caso, levando-se sempre em consideração as circunstâncias específicas do evento tido como infracional, e a legislação aplicável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que "o alcance da sanção de impedimento de licitar deve ser examinado no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades da infração cometida e as disposições normativas pertinentes" (REsp 1268173/DF).

28/02/2023

A nova lei de licitações, sancionada em 2021, trouxe mudanças significativas para o processo de compras públicas no Brasil. Entre as principais novidades, destacam-se a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a possibilidade de contratação por meio de instrumentos como o diálogo competitivo e a implementação do seguro-garantia.

No entanto, com as mudanças trazidas pela nova lei, surge o desafio da adaptação por parte das empresas que participam de licitações. É preciso compreender as novas regras e procedimentos para que seja possível se adequar e continuar participando dos processos licitatórios.

Entre os desafios enfrentados pelas empresas, podemos destacar a necessidade de ajustar seus processos internos e sistemas para atender às exigências da nova lei, aprimorar a capacitação dos funcionários envolvidos na área de licitações e adequar-se às novas modalidades de contratação.

Além disso, é preciso levar em consideração que as mudanças na lei também afetam o setor público, que precisa se adequar aos novos procedimentos e investir em capacitação de seus funcionários para aplicar corretamente as novas regras.

Em resumo, a adaptação à nova lei de licitações é um desafio que envolve tanto o setor privado quanto o público. É necessário investir em capacitação e atualização para garantir que as empresas e órgãos públicos possam cumprir as novas exigências e, assim, garantir a eficiência e transparência no processo de compras públicas.

Fique tranquilo, você pode contar com nosso time de especialistas!