14/02/2019
Em resumo, ficou definido que, "constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública", inicia-se automaticamente o prazo anual de suspensão do processo. Findo esse prazo de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários.
Contribuintes podem requerer o arquivamento e extinção de quase 27 milhões de ações de execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça definiu a forma de se co...