17/03/2026
🚨 ENTROU EM VIGOR: O “ECA DIGITAL” 🚨
A Lei Felca (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor 17 de março de 2026, e muda o jogo para empresas, plataformas e quem atua no digital.
Inspirada na proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, a norma reforça:
👉 menores de 18 anos exigem proteção máxima no ambiente online.
IMPACTOS:
🔎 Verificação de idade obrigatória
Não basta mais autodeclaração. Plataformas devem adotar mecanismos mais robustos, como CPF ou biometria.
👨👩👧 Controle parental
Perfis de menores de 16 anos precisam estar vinculados a responsáveis, com monitoramento de uso e interações.
🎮 Jogos e redes sociais sob pressão
Plataformas como Roblox e empresas como Riot Games devem restringir conteúdos inadequados e reforçar filtros.
🚫 Proibição de “adultização”
Conteúdos que sexualizem ou incentivem comportamentos impróprios para a idade não podem ser monetizados nem impulsionados.
💰 Penalidades severas
Multas podem chegar a R$ 50 milhões ou até 10% do faturamento.
E você, esta preparado?
