04/12/2025
🚨 MEI: Posso abrir 2 MEI’s no mesmo CPF?
Pela lei, um CPF só pode ter 1 MEI.
O Comitê do Simples (CGSN) atualizou regras em 2025, ampliando o conceito de receita vinculada à atividade — ou seja: receitas relacionadas à atividade podem ser consideradas mesmo que sejam em inscrições distintas. Isso dificulta “separar” faturamento entre CPF e CNPJ. A NFS-e padrão nacional será obrigatória a partir de jan/2026, aumentando a padronização e a rastreabilidade das prestações de serviço entre municípios.
O que fazer já — checklist prático
📋 Pare de emitir vendas no CPF quando tiver CNPJ. Passe tudo para o CNPJ e emita nota fiscal.
🔍 Revise seu CNAE: verifique se a atividade cabe no MEI; se não, planeje migração para ME (microempresa).
💬 Converse com seu contador: avalie faturamento, funcionários, projeções e escolha o enquadramento adequado.
🧾 Organize comprovantes (extratos, maquininhas, contratos) — isso ajuda a provar origem de receitas.
🖥️ Acompanhe envios: monitore notificações no DTE/caixa postal eletrônica (comunicados oficiais chegam por lá).
🔄 Se pretende crescer (mais faturamento ou contratar), programe a migração de MEI → ME antes de ultrapassar limites.
💬 Me diga sua atividade e quanto fatura por mês — eu te indico a rota mais segura e os cuidados para evitar desenquadramento.
-e