13/08/2026
AVISO IMPORTANTE – NOVA EXIGÊNCIA PARA CARDÁPIOS
Prezados clientes,
Foi sancionada em Juiz de Fora a Lei Municipal nº 15.447/2026, que estabelece uma nova exigência para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, cafeterias, food trucks e demais estabelecimentos de alimentação.
Os cardápios deverão informar, ao lado de cada produto ou preparação:
• a quantidade oferecida, expressa em unidades, gramas ou mililitros;
• o valor do produto, de maneira clara e de fácil compreensão.
A regra também se aplica aos cardápios digitais, QR Codes, aplicativos, tablets, quadros, letreiros e painéis utilizados para apresentar os produtos.
No caso das porções, deverá ser informada a quantidade do alimento em seu estado in natura, considerando as características da preparação, para não induzir o consumidor ao erro.
*Atenção: restaurantes self-service e estabelecimentos que comercializam prato feito estão dispensados dessa obrigatoriedade.*
Os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para realizar as adequações.
Durante esse período, a atuação do Procon será prioritariamente orientativa e educativa. Após o prazo, o descumprimento poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Orientamos que todos verifiquem seus cardápios e iniciem as adequações necessárias.
A Assegure Assessoria está à disposição para orientar e auxiliar nesse processo.
