27/05/2026
🚨 ATENÇÃO, EMPRESAS CONTRIBUINTES DE ICMS EM ALAGOAS!
O Estado de Alagoas publicou um novo decreto que concede anistia e remissão de débitos de ICMS relacionados à cobrança complementar da diferença da alíquota interna sobre estoques sujeitos à Substituição Tributária (ST) e antecipação tributária.
Na prática, valores que seriam cobrados poderão ser perdoados, inclusive débitos já inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, desde que sejam atendidas as condições previstas no decreto.
⚠️ Importante:
✔️ O benefício não gera restituição de valores já pagos;
✔️ Empresas com ação judicial sobre o tema deverão desistir do processo para utilizar o benefício.
Sua empresa pode ser impactada diretamente por essa mudança.
A equipe da Contrato Consultoria está à disposição para analisar o caso da sua empresa e orientar sobre os possíveis reflexos fiscais.
📩 Entre em contato para mais informações.