17/04/2021
EXAME TOXICOLOGICO PARA CNH
Com as alterações trazidas pela lei 14.071/20 e Resoluções do CONTRAN n. 691/17 e 843/21.
Cabe informar que desde a lei 13.103/15 que incluiu o artigo 148-A no Código De Trânsito Brasileiro (CTB) passou a ser exigido o exame toxicológico para CNHs das categorias “C” “D” ou “E”, o prazo de validade do exame toxicológico ja era dois anos e seis meses - o que não existia era uma multa caso estivesse o exame vencido.
Com a nova lei, o CTB que tornou a conduta de: “CONDUZIR o veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias “C” “D” ou “E” sem realizar exame toxicológico ou estando o mesmo vencido após 30 (trinta) dias do prazo estabelecido, configurará infração de trânsito gravíssima com penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por três meses...” infração de trânsito.
Isso quer dizer que quem estiver conduzindo veículo nas categorias acima sem que tenha realizado o exame toxicológico ou esteja com prazo de validade de 2 anos e 6 meses, será autuado (multado) em uma Multa de R$ 1.467,35 e ainda, terá uma suspensão de seu direito de dirigir por três meses.
Ainda de acordo com o parágrafo único do artigo 165-B do CTB, “incorre na mesma penalidade aquele que por ocasião da renovação da habilitação nas categorias “C” “D” ou “E” estiver com o exame toxicológico com prazo de validade de 2 anos e 6 meses vencido a mais de 30 dias”
Para os condutores que realizaram o exame toxicológico a mais de 2 anos e seis meses, a resolução do CONTRAN 843/21, concedeu prazo de 30 dias a contar de 12 de abril de 2021, ou seja, até 12 de maio de 2021, para a realização do novo exame toxicológico, desta forma para continuar CONDUZINDO veículos que exijam as categorias “C” “D” ou “E” sem configurar a infração de trânsito do “caput” do Art. 165-B do CTB.
Ou seja, quem estiver com o exame realizado a mais de 2 anos e seis meses, terão 30 dias ou até 12 de maio 2021, para realizarem o novo exame toxicológico.
Pessoalmente, acredito que partes dessas regras deverão ser mudadas, mas hoje, é o que vale....
Espero ter tirado alguma duvida......
