19/05/2026
REURB-S x REURB-E: Quem realmente paga pela regularização fundiária?
A diferença entre a REURB-S e a REURB-E não está apenas no perfil social dos ocupantes.
A principal questão é:
📌 Sobre quem recaem os custos da regularização?
A Lei nº 13.465/2017, em seu art. 13, divide a REURB em duas modalidades:
▪ REURB-S
Voltada à população de baixa renda.
Aqui, o Poder Público pode assumir custos do projeto, infraestrutura e atos registrais, inclusive com possibilidade de gratuidade.
▪ REURB-E
Aplicável aos núcleos de interesse específico.
Nessa modalidade, os custos recaem sobre os particulares beneficiados — proprietários, loteadores, ocupantes e interessados econômicos (art. 33).
⚠ Ponto importante:
Mesmo na REURB-E, a Prefeitura pode financiar inicialmente o projeto quando os interessados não tiverem capacidade financeira imediata.
Porém, esses valores poderão ser posteriormente repassados aos beneficiários da regularização.
Em outras palavras:
✔ REURB-S → custo socializado
✔ REURB-E → custo individualizado
A modalidade da REURB define não apenas o procedimento administrativo, mas quem suportará economicamente a transformação da posse irregular em patrimônio regularizado.
