Pedroza Advogados e Associados

20/05/2024

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Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. ⠀ A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental.

20/05/2024

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Para a Quarta Turma do STJ, ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve explicar o motivo pelo qual está definindo aquele tempo de prisão. Pela lei, o tempo de prisão por dívida alimentar varia de um a três meses. Segundo o colegiado, o juiz não pode determinar que o prazo de prisão será esse ou aquele sem apresentar os motivos pelos quais entende que o devedor deve ficar mais ou menos tempo na cadeia. Saiba mais: http://kli.cx/n319 (link na bio). ⚖️ Processo em segredo de justiça malhete ao fundo e a frente, bonecos de madeira com formato de um homem de um lado e uma mulher e criança do outro. Acima o texto: Devedor de alimentos. Tempo da prisão por dívida deve ter fundamentação específica

19/05/2024

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O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."

17/05/2024

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O STJ decidiu que o segurado não pode mudar, por conta própria, a beneficiária de seguro de vida se o titular do seguro tiver se comprometido a manter a beneficiária em acordo feito na Justiça. Com esse entendimento, o STJ determinou que uma mulher (ex-esposa do marido falecido) seja reconhecida como a verdadeira beneficiária do seguro e receba os valores devidos. O tribunal também entendeu que o pagamento feito aos credores que aparentavam ser legítimos não pode ser reconhecido porque, no caso, a seguradora foi negligente e não tomou o cuidado de verificar quem, de fato, tinha direito a receber o seguro. Saiba mais: http://kli.cx/myuo (link na bio) ⚖️ REsp 2009507 mãos rasgando ao meio uma foto de casal. À frente da foto, há moedas empilhadas e alianças. Acima o texto: Ex-esposa estabelecida em acordo de divórcio como única favorecida de seguro de vida, não pode ser retirada pelo segurado

17/05/2024

17/05/2024

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A Quinta Turma do STJ considerou possível usar até 25% do pecúlio obtido pelo condenado, por serviços prestados para o presídio, para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória.

Conforme o artigo 164 da Lei de Execução Penal é válida a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos 168 e 170 da mesma lei.

Saiba mais: http://kli.cx/mzlv (link na bio)

Pecúlio é uma reserva financeira destinada ao preso quando for liberado do cárcere.

⚖️ REsp 2113000

uma mão segurando cédulas de dinheiro enquanto a mão de outra pessoa pega uma das cédulas. Acima o texto: Remuneração do preso pode ser destinada ao pagamento de multa imposta na condenação

03/05/2024

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- fique ligado e aprenda a identificar o que é ❌

: este post contém descrição acessível.

03/05/2024

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Para a Quarta Turma do STJ, o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não pode ser presumido, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. No caso julgado, os sucessores do comprador buscavam a rescisão do contrato, além de perdas e danos, pelo atraso na entrega do imóvel vendido na planta pela construtora. Saiba mais: http://kli.cx/mvve ⚖️ REsp 1881482 casinha minimalista de madeira em miniatura com telhado vermelho ao lado de um relógio despertador azul. Acima deles o texto "Atraso na entrega. Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão de contrato."

26/04/2024

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