08/07/2026
Se você é servidor público e sente que está pagando mais do que deveria no seu consignado, provavelmente está.
O TJAM já consolidou: banco que empurra cartão consignado no lugar de empréstimo simples, ou cobra juros acima do permitido, é condenado a pagar indenização por danos morais, e a dívida ainda pode ser reduzida.
Você tem direito de questionar o que está descontando no seu contracheque.
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