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Sincomercio Marília

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Sincomercio Marília

O Sincomercio Marília é responsável por grandes conquistas em prol do comércio varejista de Mar?

O Sincomercio Marília é responsável por grandes conquistas em prol do comércio varejista de Marília e região. Presidido por Pedro Pavão, defende os interesses da categoria no âmbito legal e assistencial dos empresários e seus colaboradores.

19/08/2026

▪️ Informativo Marinho

Você tem uma transação imobiliária pendente de regularização em Marília? O Município acaba de instituir um programa que reduz signif**ativamente o ITBI.
Durante 30 dias, prorrogáveis por igual período, a alíquota do imposto f**a reduzida para 1%.

No artigo completo, a Dra. Fabiana Cortez Rodolpho analisa os detalhes do Programa de Regularização de Transações Imobiliárias de Marília.

Leia o artigo na íntegra:
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Marinho Advogados Associados

04/08/2026

▪️ Informativo Marinho

📌 Nem todo plano de saúde empresarial é, de fato, coletivo.

Em recente decisão, a 16ª Vara Cível de São Paulo reconheceu como "falso coletivo" um plano de saúde empresarial contratado para atender apenas três pessoas da mesma família.

Com esse entendimento, a Justiça determinou a aplicação dos reajustes limitados ao teto da ANS, a restituição dos valores pagos a maior e proibiu a rescisão unilateral do contrato pela operadora.

A decisão reforça o entendimento da jurisprudência sobre a necessidade de analisar a finalidade e a composição dos chamados planos coletivos, especialmente quando utilizados para contornar as regras aplicáveis aos planos individuais.

➡️Leia o artigo na íntegra:
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Marinho Advogados Associados

04/08/2026

▪️ Informativo Marinho

📢 Atenção às atualizações na Justiça do Trabalho.

A partir de 1º de agosto de 2026, passam a vigorar os novos valores dos depósitos recursais, conforme atualização publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O depósito recursal é um requisito para a interposição de determinados recursos trabalhistas e tem como finalidade garantir a execução de eventual condenação. Por isso, a correta observância dos valores atualizados é fundamental para a admissibilidade dos recursos e para o adequado planejamento das demandas judiciais.

Entre os novos limites, destacam-se:
✔️ Recurso Ordinário: até R$ 14.411,57;
✔️ Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória: até R$ 28.823,14.

⚠️ Empresas e profissionais que atuam no contencioso trabalhista devem estar atentos às novas regras para evitar inconsistências processuais e garantir a correta interposição dos recursos.

Leia o artigo na íntegra:
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Marinho Advogados Associados

31/07/2026

▪️ Informativo Marinho

📅 Sua empresa está preparada para as novas regras sobre o funcionamento do comércio em feriados?

A Portaria nº 1.316/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trouxe mudanças importantes para as empresas do comércio.

Embora o trabalho aos domingos permaneça autorizado pela legislação, o funcionamento em feriados, como regra geral, passa a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho ou, quando não houver essa previsão, da celebração de Acordo Coletivo com o sindicato da categoria.

Em Marília, por exemplo, a Convenção Coletiva vigente entre o SINCOMÉRCIO Marília e o SINCOMERCIÁRIOS prevê a possibilidade de trabalho em feriados mediante adesão ao Certif**ado de Autorização para Trabalho em Feriados, tornando essencial que as empresas verifiquem sua situação e se adequem às exigências aplicáveis.

⚠️ O descumprimento das novas regras pode resultar em autuações administrativas, passivos trabalhistas e discussões judiciais.

Leia o artigo na íntegra:
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Marinho Advogados Associados

29/07/2026

▪️ Informativo Marinho

🏠 O locatário inadimplente pode permanecer no imóvel alegando benfeitorias realizadas?

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o locatário que deixa de cumprir sua principal obrigação contratual, o pagamento dos aluguéis e encargos, não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas.

Isso não signif**a que o direito à indenização pelas melhorias deixa de existir. A decisão reforça que indenização e direito de retenção são institutos distintos: o locatário poderá buscar o ressarcimento das benfeitorias, mas isso não lhe garante o direito de permanecer na posse do imóvel até o recebimento desses valores.

Leia o artigo na íntegra:
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Marinho Advogados Associados

29/07/2026

🚨 INFORMATIVO MARINHO

Você sabia que criminosos estão utilizando uma tecnologia capaz de fazer uma ligação parecer que foi realizada pelo número do seu advogado?

Essa prática, conhecida como spoofing, tem sido utilizada para aplicar golpes, solicitando pagamentos, transferências via PIX e até dados pessoais, utilizando informações reais para tornar a fraude ainda mais convincente.

⚠️ Antes de realizar qualquer pagamento ou fornecer informações por telefone, confirme a solicitação pelos canais oficiais do escritório.

A prevenção é a melhor forma de evitar prejuízos.

📲 Preparamos um conteúdo completo explicando como esse golpe funciona e quais cuidados você deve adotar.

Acesse em: Marinho Advogados Associados

29/07/2026

▪️ Informativo Marinho

Os Editais nº 9 e 10 da Receita Federal, publicados no dia 15 de julho de 2026, instituem transação tributária de créditos em contencioso administrativo fiscal.

⚠️ A adesão deverá ser feita pelo Portal de Serviços da Receita Federal e o prazo se encerra no dia 30 de outubro de 2026.

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29/07/2026

▪️ Informativo Marinho

O adicional de periculosidade para motociclistas depende de regulamentação administrativa ou a lei, por si só, já garante esse direito?

Essa é a questão que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 1337, processo que poderá redefinir um importante entendimento sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades.

A decisão poderá impactar empresas e trabalhadores de diversos setores, além de estabelecer um relevante precedente sobre a eficácia das normas trabalhistas, a segurança jurídica nas relações de emprego e os efeitos econômicos decorrentes da concessão do adicional.

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29/07/2026

▪️ Informativo Marinho

⚖️ Sua empresa tem dívidas com o Fisco? O STF acaba de julgar um tema que pode afetar diretamente a distribuição de lucros e dividendos.

Na ADI 5.161, o Supremo confirmou a validade do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, mas ainda vai definir o alcance exato da multa aplicável às empresas devedoras.

A decisão reforça a importância de empresas em débito com a União avaliarem com cautela a distribuição de lucros, bonif**ações ou dividendos, sob pena de multa e de exposição pessoal de sócios e administradores.

📌 Mais do que acompanhar a decisão, este é um bom momento para empresários revisarem seu planejamento tributário e societário e avaliarem os impactos de eventuais débitos fiscais sobre a distribuição de resultados.

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29/07/2026

▪️ Informativo Marinho

A Sociedade em Conta de Participação é uma alternativa segura para captar investidores na incorporação imobiliária?

A SCP permite a captação de investimentos sem a criação de uma nova pessoa jurídica e pode ser utilizada em conjunto com o patrimônio de afetação e o Regime Especial de Tributação (RET), tornando-se uma estrutura bastante atrativa para empreendimentos imobiliários.

Entretanto, essa modalidade também envolve aspectos que merecem atenção, como a responsabilidade do sócio ostensivo, os limites de atuação do sócio participante, o cumprimento das obrigações tributárias e até mesmo hipóteses em que a SCP pode ser descaracterizada.

Leia o artigo na íntegra:
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