19/11/2021
Segundo a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerado crime de sonegação de impostos:
“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser integrada a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer outros devidos por lei. ”
Logo, o formal que não emitir documentos fiscais de forma apropriada, não conseguirá que a Receita Federal e os órgãos públicos validem como informações das transações tributárias.
⚠️ Importante: Quem não informa os lucros da empresa, comete um crime e causa prejuízos para o próprio negócio e para a fiscalização.
Quais são as consequências para quem não emite notas fiscais?
Essa prática pode gerar várias penalidades, uma delas é uma acusação de sonegação de tributos, um crime que prevê a prisão de dois a cinco anos e multa. Quando o acusado é réu primário, é possível evitar a prisão, mas pode haver uma elevação no valor da multa para 10 vezes o valor do imposto sonegado.
O negócio também pode perder como garantias quando deixa de emitir como notas fiscais. Os dados contidos no documento tem uma função de expor como garantia de um produto comprado. Ao não informar esses dados para os clientes finais e fornecedores, o empresário está sujeito a um prejuízo fiscal.
⚠️ Importante: O atributo que não emite notas fiscais pode ter que responder na Justiça sobre essa prática e pagar multas, além de ter a imagem da empresa manchada, provocando vários danos.
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