22/08/2026
🏠 Vai usar um imóvel cedido na campanha? Atenção!
A cessão gratuita de um imóvel pode ser utilizada na campanha eleitoral, mas precisa observar as regras da Justiça Eleitoral.
Um cuidado fundamental: quem cede o imóvel deve ser o proprietário do bem, e esse imóvel deve integrar o seu patrimônio.
Por isso, antes de utilizar o espaço:
• confirme a propriedade do imóvel;
• formalize a cessão por meio de instrumento próprio;
• mantenha o comprovante de propriedade;
• faça a avaliação pelo valor de mercado;
• informe a operação à contabilidade para o correto registro na prestação de contas.
⚠️ Imóvel alugado por quem pretende cedê-lo à campanha merece atenção: a simples condição de locatário não comprova a propriedade exigida para a cessão estimável feita por pessoa física.
Antes de ocupar o imóvel, documente corretamente a operação.
⚖️ Base legal: Resolução TSE nº 23.607/2019, com as atualizações aplicáveis às Eleições
