22/10/2026
Foi publicada ontem, 21/10/2026, uma nova lei que traz mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEI).
Confira as principais novidades:
1. Aumento do limite de faturamento anual
* 2026: permanece em R$ 81 mil.
* 2027: aumenta para R$ 110 mil.
* 2028: aumenta para R$ 140 mil.
2. Contratação de funcionários
O MEI poderá contratar até 2 funcionários, respeitando as condições previstas na legislação.
3. Perdão de dívidas tributárias
A nova lei prevê o perdão de determinadas dívidas federais do MEI existentes até 13/10/2026, incluindo juros e multas.
Atenção: o benefício possui condições específicas e não significa que todas as dívidas serão automaticamente canceladas. Será necessário verificar cada situação.
Importante: as mudanças possuem datas diferentes para começar a valer. O limite de faturamento de 2026 permanece inalterado.
A Marchiori Contabilidade acompanhará a aplicação das novas regras e orientará seus clientes sobre os procedimentos necessários.