01/10/2026
Seu condomínio sabe a diferença entre porteiro e vigilante? Agora isso é lei.
Com o Decreto nº 13.012/2026, portaria e vigilância viraram funções oficialmente separadas:
Porteiro → controle de acesso, identificação de visitantes, recebimento de encomendas, monitoramento de câmeras internas. Sem arma, sem ronda.
Vigilante → vigilância patrimonial, rondas, fiscalização de dependências. Precisa de habilitação específica, 21 anos e registro na Polícia Federal.
Misturar as duas funções deixou de ser “jeitinho” e virou risco: quem contrata segurança fora da regra pode ser multado — de R$ 1 mil a R$ 15 mil para pessoa física, e até R$ 30 mil para o condomínio.
O prazo para as estruturas se adequarem vai até setembro de 2027 — mas quanto antes revisar contratos e funções, menos sobressalto para a próxima assembleia.
Na C.A.C., ajudamos seu condomínio a chegar preparado em cada mudança de regra.