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Seu condomínio sabe a diferença entre porteiro e vigilante? Agora isso é lei.Com o Decreto nº 13.012/2026, portaria e vi...
01/10/2026

Seu condomínio sabe a diferença entre porteiro e vigilante? Agora isso é lei.

Com o Decreto nº 13.012/2026, portaria e vigilância viraram funções oficialmente separadas:

Porteiro → controle de acesso, identificação de visitantes, recebimento de encomendas, monitoramento de câmeras internas. Sem arma, sem ronda.

Vigilante → vigilância patrimonial, rondas, fiscalização de dependências. Precisa de habilitação específica, 21 anos e registro na Polícia Federal.

Misturar as duas funções deixou de ser “jeitinho” e virou risco: quem contrata segurança fora da regra pode ser multado — de R$ 1 mil a R$ 15 mil para pessoa física, e até R$ 30 mil para o condomínio.

O prazo para as estruturas se adequarem vai até setembro de 2027 — mas quanto antes revisar contratos e funções, menos sobressalto para a próxima assembleia.

Na C.A.C., ajudamos seu condomínio a chegar preparado em cada mudança de regra.

Na quarta-feira (23), um prédio de quatro andares desabou no Morro do Cantagalo, na Zona Sul do Rio. Ninguém se feriu, m...
24/09/2026

Na quarta-feira (23), um prédio de quatro andares desabou no Morro do Cantagalo, na Zona Sul do Rio. Ninguém se feriu, mas sete prédios vizinhos precisaram ser interditados por precaução.

O imóvel já estava interditado desde o início de setembro. Moradores relataram construção irregular de andares extras pouco antes disso, e a Defesa Civil vinha monitorando a estrutura. Somado ao mês mais chuvoso dos últimos 30 anos no Rio, o resultado foi esse desabamento.

O caso serve de lembrete prático: vistoria estrutural periódica e laudo técnico fazem diferença real, e toda reforma ou ampliação precisa passar por aprovação técnica e assembleia.

Seu condomínio já fez a vistoria estrutural deste ano?

Condomínio e associação de moradores não são a mesma coisa e essa diferença muda até a forma como a cobrança de taxas po...
22/09/2026

Condomínio e associação de moradores não são a mesma coisa e essa diferença muda até a forma como a cobrança de taxas pode ser feita.

O condomínio edilício é regido pelo Código Civil e pela Convenção de Condomínio registrada em cartório. A cota é obrigatória para todo proprietário, independente de concordância: é uma obrigação que acompanha o imóvel, com respaldo legal forte para cobrança de inadimplentes.

Já a associação de moradores é uma pessoa jurídica separada, criada por estatuto, e a contribuição só é exigível de quem se associa voluntariamente. Isso já gerou disputa na Justiça: o STJ decidiu recentemente que, sem anuência expressa do morador, a associação não pode cobrar taxa de quem nunca aderiu.

Saber em qual dos dois modelos o seu residencial está enquadrado é o primeiro passo para uma cobrança juridicamente segura e é exatamente esse tipo de detalhe que uma assessoria condominial preparada resolve antes que vire problema.

Não sabe se o seu residencial é condomínio ou associação? Fala com a gente.

Você sabe quanto o seu prédio gastou esse mês? A maioria dos condôminos não sabe e isso não é falta de interesse, é falt...
18/09/2026

Você sabe quanto o seu prédio gastou esse mês? A maioria dos condôminos não sabe e isso não é falta de interesse, é falta de acesso.

Quando a prestação de contas chega só uma vez por mês, num PDF que ninguém abre, a dúvida natural vira desconfiança. E desconfiança sem informação é o combustível de toda assembleia tensa.

E tem um projeto de lei tramitando sobre isso: o PL 4072/2019 quer obrigar o síndico a fornecer, mensalmente e quando solicitado, um balancete detalhado com receitas, despesas, inadimplência e previsões orçamentárias. Já foi aprovado numa comissão da Câmara, mas ainda não é lei.

Só que aqui vai o ponto que ninguém conta: o Código Civil (art. 1.348, VIII) já obriga o síndico a prestar contas todo ano, e sempre que qualquer condômino pedir. O projeto não inventa a transparência, só detalha a periodicidade e o que precisa vir no balancete.

Na prática, isso significa uma coisa: quem já entrega prestação de contas clara não vai sentir diferença nenhuma se essa lei passar. Quem não entrega, vai ter que se adaptar.

Transparência de verdade não é discurso, é ferramenta: balancete mensal pensado pra ser lido, e acesso direto às informações financeiras do próprio prédio pela Área do Condômino, sem precisar esperar reunião nem pedir pro síndico.

A C.A.C. trabalha assim com cada condomínio que administra, a lei virar obrigatória ou não, é o padrão que já seguimos.

Madrugada de 16/09: uma explosão atingiu um apartamento em Mongaguá (SP) e deixou parte do prédio interditada. A suspeit...
17/09/2026

Madrugada de 16/09: uma explosão atingiu um apartamento em Mongaguá (SP) e deixou parte do prédio interditada. A suspeita preliminar é vazamento de botijão de gás, a causa exata ainda está sendo apurada pela perícia.

Seja qual for o resultado final da investigação, o caso é um lembrete direto: explosão de botijão está entre as causas mais comuns de incêndio e explosão residencial no Brasil. E, diferente do que muita gente pensa, isso não é um risco só do apartamento, em prédio, pode afetar vizinhos e a estrutura comum.

Alguns pontos simples evitam boa parte do problema: mangueira tem validade (em geral 5 anos, olha a impressão no próprio produto), registro e válvula não podem ter sinal de ressecamento ou folga, e o botijão precisa ficar em área ventilada, longe de tomada ou fonte de calor. Cheiro de gás nunca é “normal”, sentiu, fecha o registro e ventila antes de qualquer outra coisa.

Se o prédio tem gás central, a revisão periódica da rede é responsabilidade do condomínio e um comunicado simples orientando os moradores sobre validade de mangueira já evita boa parte do risco.

Manutenção preventiva de instalação de gás entra na mesma lógica de elevador e fachada: não é gasto, é seguro.

A C.A.C. ajuda o síndico a manter esse tipo de manutenção em dia.

Uma criança brincava no parquinho do condomínio, encostou no poste de iluminação da área e levou um choque elétrico.A Ju...
14/09/2026

Uma criança brincava no parquinho do condomínio, encostou no poste de iluminação da área e levou um choque elétrico.

A Justiça de Mato Grosso manteve a condenação do condomínio em 2ª instância: ficou provado que a falta de manutenção na rede elétrica externa foi a causa do acidente.

Parquinho é área comum. Isso significa que a manutenção, inclusive da fiação e dos postes, não é responsabilidade de ninguém em particular, é responsabilidade do condomínio como um todo. E quando falha, quem paga a indenização é o caixa coletivo, ou seja, todo mundo que mora ali.

Inspeção elétrica em área externa costuma ficar de fora da rotina de manutenção, e é exatamente esse ponto cego que gera esse tipo de acidente.

A C.A.C. ajuda o síndico a manter esse tipo de manutenção em dia, sem depender de lembrar por conta própria.

Vai virar exigência ter síndico com qualificação formal? Ainda não, mas está mais perto do que parece.Tramita na Câmara ...
11/09/2026

Vai virar exigência ter síndico com qualificação formal? Ainda não, mas está mais perto do que parece.

Tramita na Câmara um projeto de lei que quer regulamentar a profissão de síndico, exigindo formação específica para administrar o patrimônio de um condomínio. O projeto ainda não foi votado e pode mudar bastante até virar lei (se virar).

Mas isso já é sinal de pra onde o mercado está indo: gestão condominial deixou de ser “cargo de vizinho com boa vontade” e passou a ser tratada como responsabilidade técnica, com impacto financeiro e jurídico real pra todo mundo que mora no prédio.

A C.A.C. acompanha o dia a dia da gestão condominial pra que o síndico não precise aprender isso sozinho, na tentativa e erro.

Um pedaço de fachada caiu. Não em cima de um carro vazio em cima de uma pessoa.Casos assim já geraram indenização por da...
08/09/2026

Um pedaço de fachada caiu. Não em cima de um carro vazio em cima de uma pessoa.

Casos assim já geraram indenização por dano moral e até trauma encefálico em pedestres que só estavam esperando o ônibus na calçada. Em um dos processos, ficou provado que o condomínio já sabia da necessidade de reforma da fachada havia mais de um ano e não agiu.

Fachada revestida de pastilha se desgasta com o tempo e pode se soltar sem aviso. Quando isso atinge alguém na rua, quem responde, civil e criminalmente, é o síndico, e quem paga a conta é o condomínio inteiro.

Inspeção de fachada não é luxo, é prevenção de acidente grave e de processo judicial.

A C.A.C. ajuda o síndico a manter esse tipo de manutenção em dia, sem depender de lembrar por conta própria.

Na grande maioria dos casos, não, e o motivo principal não é estética, é segurança.Corredores de acesso costumam ser cla...
04/09/2026

Na grande maioria dos casos, não, e o motivo principal não é estética, é segurança.

Corredores de acesso costumam ser classificados como rota de fuga no Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) do prédio. Isso é exigência do Corpo de Bombeiros, e nenhuma convenção de condomínio pode liberar objetos ali, mesmo que todos os moradores concordem.

Além disso, o corredor é área comum regida pela Convenção Condominial (Código Civil, art. 1.336, inciso IV), então mesmo nos casos em que não há restrição de rota de fuga, ainda depende do que a convenção do seu prédio permite.

Na dúvida, fale com o síndico antes de decorar: ele sabe se o corredor do seu prédio está no PPCI como rota de fuga.

Ficou com dúvida sobre a convenção do seu condomínio? Chama a gente no link da bio.

Parquinho seguro não acontece por acaso. Depende de manutenção em dia e de supervisão constante e a Justiça já mostrou q...
02/09/2026

Parquinho seguro não acontece por acaso. Depende de manutenção em dia e de supervisão constante e a Justiça já mostrou que, quando um desses dois falta, a conta chega para todo mundo. ➡️

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