16/06/2026
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Guarda Municipal está autorizada a atuar no trânsito, autuar e aplicar medidas do CBT
16, dos 18 guardas municipais estão autorizados a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de estacionamento e paradas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Veja os detalhes e quem são:
Os servidores designados ficam autorizados a exercer as competências previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente: a) suas atribuições; b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; c) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; d) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; e) Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; f) de trânsito; g) Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais; h) Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. A atuação dos servidores designados observará os limites das competências legais do Município e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
ADRIANO RIBEIRO MOURA
ANDERSON LUIS AUGUSTIN
ARARE ZAVARISE DE MOURA
DIEGO RODRIGUES
ELTON JOSE DE VARGAS SCHONS
GABRIEL DA SILVA ALVES
JULIANO DE OLIVEIRA
JULIANO SANTAREM DA ROSA
LUCAS MARQUES
MARCOS RENATO D OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS APPEL
MAURICIO ROSA DE SOUZA
MILTON VIEIRA LOPES JUNIOR
STEFANIE MASSENA DA SILVA
TEDDY FLORES FEIJO
VANDERLEI DOS REIS (Foto: Portal Guardas Municipais)
