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01/11/2022

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27/01/2022

Genitor (a) que não paga pensão alimentícia tem direito a visitação do filho menor?

Essa é uma dúvida muito frequente e sinto informar, mas um ponto não esbarra no outro.
Pode parecer injusto o fato de o genitor (a) que não está em dia com o pagamento da pensão não ser impedido de ter acesso ao filho (a), porém, injustiça maior é deixar a criança sem acesso ao pai/mãe, causando-lhe sentimentos de rejeição.
Portanto, caso haja determinação judicial para pagamento de pensão e o alimentante não está cumprindo com a sentença, deve-se procurar um advogado para executar os alimentos e até mesmo requerer a prisão civil do devedor.
Lembrando que a retaliação, ou seja, a proibição da visitação do genitor(a) devedor(a) de alimentos ao filho (a) é ato ilícito e pode gerar consequências severas, como a perda da guarda.

Bom dia!🙂 🙌🏻Começaram a funcionar nesta segunda-feira (29) duas novas modalidades do PIX: o PIX Saque – que permitirá o ...
30/11/2021

Bom dia!🙂 🙌🏻
Começaram a funcionar nesta segunda-feira (29) duas novas modalidades do PIX: o PIX Saque – que permitirá o saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais – e o PIX Troco – que também permitirá o saque, mas associado a uma compra ou à prestação de um serviço.
👉🏻Com as novas funcionalidades, os usuários poderão fazer saques em estabelecimentos comerciais, não apenas em caixas eletrônicos. A oferta dos novos produtos, no entanto, é opcional e depende de adaptação dos sistemas das lojas.
Até o momento, o PIX permitia apenas pagamentos e transferências instantâneas em todo o país entre pessoas, empresas e governo 24 horas por dia, sete dias da semana.
👉🏻O limite máximo das transações do PIX Saque e do PIX Troco é de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20 horas às 6 horas), segundo o Banco Central.
👉🏻Há, no entanto, liberdade para que os ofertantes dos novos produtos do PIX trabalhem com limites inferiores a esses valores caso considerem mais adequado aos seus fins.
👉🏻 O PIX Saque funciona assim:
🔵 O cliente vai ao estabelecimento comercial e demais agentes de saques que ofertam o PIX Saque.
🔵 O cliente faz um PIX a partir da leitura de um QR Code mostrado ao cliente, ou a partir do aplicativo do prestador do serviço.
🔵 Após a autenticação do pagamento, cliente recebe o valor da transferência em dinheiro.
Vamos acompanhar quais serão os próximos passos, com estas novas modalidades de saques e pagamentos.😉
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26/11/2021

Bom dia amigos! 🤗
E a tão famosa e sonhada Black Friday chegou!🙎‍♀️
Uma enxurrada de anúncios chega a cada minuto em nossos celulares e ficamos até zonzos com tantas "ofertas". Mas será que realmente os valores informados são promocionais ou apenas maquiados?🤔
Bem, uma boa forma de nos protegermos desta situação é fazer uma pequena análise em alguns passos:
1- O produto que vi em "promoção" é realmente útil e necessário neste momento em minha vida, ou apenas QUERO?🙋🏻‍♀️
2- O produto em questão está dentro das minhas possibilidades monetárias? Posso pagar? 💰
3- Faça um cálculo simples: Se ganho R$1.000,00 por mês e o produto custa R$500,00, precisarei trabalhar 15 dias para pagar por ele. Acredite, um choque de realidade assim, faz qualquer pessoa sensata mudar de idéia. 😉
4- Está comprando por impulso apenas? Pense um pouco melhor, afinal de contas, os outros boletos chegarão logo.😑
5- Está decidido a comprar e pode pagar? Que bom! Mas antes separe um tempo e pesquise o mesmo produto em outros sites.🖥
6- Lembre-se que o início do ano é cheio de despesas e começar uma dívida logo agora, pode não ser uma boa idéia.💸
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24/11/2021

Olá amigos!🙋‍♂️
Quais os nossos direitos nos transportes, em nosso dia a dia?
De acordo com a Constituição Federal, o transporte público é um direito social, organizado e prestado pelo Estado. Porém, em muitas cidades brasileiras, são empresas privadas que fornecem esse serviço em nome do governo.
👉🏻 Sendo assim, ao pagar uma tarifa para utilizar o transporte público, o passageiro está firmando um contrato com a companhia privada e estabelecendo uma relação de consumo, tendo seus direitos assegurados pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).
👉🏻 O CDC ( Código de Defesa do Consumidor) quanto a PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelecem que o transporte público deve ser oferecido com qualidade e de maneira que garanta a segurança dos usuários.

Além disso, segundo o artigo 24, § 1º da PNMU municípios com mais de 20 mil habitantes devem criar um Plano de Mobilidade Urbana que garanta os direitos estabelecidos na norma.
Atrasos e falhas na prestação do servico.
👉🏻 Qualquer falha ou atraso no transporte público deve ser imediatamente informado aos passageiros, conforme prevê o artigo 6º, III, do CDC. E, caso queira, pode pedir a passagem de volta, já que o serviço não foi prestado de forma adequada.
Além disso, os usuários têm direito à Informação clara e acessível nos pontos de embarque e desembarque, bem como a participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana, segundo o art. 14º da PNMU.

🔵 Sabe aquela faixa exclusiva que foi criada em uma via movimentada de sua cidade? Ela está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
👉🏻 A norma determina que os transportes coletivos têm prioridade em relação aos particulares. Ou seja, o município deve ser planejado favorecendo os meios de transporte que atendem um grande número de pessoas.
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Gostou das informações? 🙌🏻
Então, compartilhe com seus amigos!🤗
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A criação do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi uma iniciativa do Grupo Palmares, no primeiro encontro desse ...
20/11/2021

A criação do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi uma iniciativa do Grupo Palmares, no primeiro encontro desse grupo, que foi fundado em Porto Alegre em 1971.
A celebração faz parte do calendário escolar desde 2003 e foi instituída em todo Brasil em 2011.
A data escolhida para comemorar o Dia da Consciência Negra correspondente ao dia da morte do líder negro Zumbi dos Palmares.
👉🏻Origem:
Em 1971, universitários negros se reúnem para criar o Grupo Palmares, em Porto Alegre (RS). Entre eles estavam o poeta gaúcho Oliveira Silveira (1941-2009), Vilmar Nunes, Ilmo da Silva e Antônio Carlos Cortes.
Um dos objetivos era protestar contra o veto da presença de garotos negros num clube da capital gaúcha e discutir a situação do negro.

Nesta primeira reunião, numa sala do clube Marcílio Dias, também é discutido a criação de uma data para celebrar a cultura negra.

O dia 13 de maio era tradicionalmente usado para este fim, mas algumas pessoas não se sentiam representadas. Apesar de ser o dia da Abolição da escravatura, tratava-se de um momento que lembrava um gesto realizado por uma pessoa branca, a Princesa Isabel.
Por isso, ao escutarem a história do Quilombo de Palmares e de seu líder, Zumbi, os membros do Grupo Palmares se identificaram.
Assim, escolheram 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, como sendo o dia ideal para a valorização da cultura negra.
Com a criação do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial (MNU), em 7 de julho de 1978, em São Paulo, a data ganha mais popularidade.
🔵 Neste mesmo ano, o escritor paulista Osvaldo de Camargo (1936), através do MNU, propôs que 20 de novembro fosse o Dia da Consciência Negra.
👉🏻Entende-se por Consciência Negra a compreensão da importância da cultura e da história dos negros no mundo.
🤚🏻Diga não ao preconceito!
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Mês da Consciência Negra Vamos falar sobre racismo e injúria racial?👉🏻Em 1989 foi promulgada a Lei 7.716, chamada Lei Ca...
18/11/2021

Mês da Consciência Negra
Vamos falar sobre racismo e injúria racial?
👉🏻Em 1989 foi promulgada a Lei 7.716, chamada Lei Caó, em homenagem a seu autor, o então deputado e ativista do movimento negro Carlos Alberto de Oliveira.
Essa legislação determina como racismo impedir pessoas habilitadas de assumir cargos no serviço público ou se recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas por preconceito contra raça, cor, etnia e nacionalidade.
👉🏻 Também comete o crime de racismo quem, pelos mesmos motivos, recusa o atendimento a pessoas em estabelecimentos comerciais (um a três anos de prisão), veda a matrícula de crianças em escolas (três a cinco anos), e impede que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou utilizem transporte público (um a três anos).
Injúria racial
👉🏻 Diferente do racismo, que determina crime contra a coletividade e não contra uma pessoa ou grupo específico, a injúria racial é quando se ofende diretamente uma vítima.
Especificado no artigo 140 do código penal, no terceiro parágrafo, a injúria é inafiançável, mas prescreve em oito anos, a partir do momento do ato. A pena de reclusão é de um a três anos, mais multa.
De acordo com o dispositivo, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
👉🏻 A lei 12.288 de 2010, conhecida como Lei da igualdade racial, tem como função garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Para isso, determina que a igualdade no país será promovida por meio de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito.
A luta é grande e contínua, porém desistir dela não é uma opção.✊🏽
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Abandono Afetivo.🔵 O artigo 227 da Constituição Federal, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
12/11/2021

Abandono Afetivo.
🔵 O artigo 227 da Constituição Federal, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar de seus filhos, bem como de preservá-los de negligencias, discriminação, violência, entre outros.
Não se pode obrigar um pai a amar um filho, porém a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado.
👉🏻 Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos. 🧔🙎‍♀️🧑🧒🏼
👉🏻 Um exemplo típico de abandono afetivo ocorre quanto o responsável não aceita o filho e demonstra expressamente seu desprezo em relação a ele. Outro exemplo é quando ele promete visitas que não são cumpridas, gerando expectativas falsas e por consequência, danos emocionais na criança.🙇‍♀️🙇‍♂️
Colaborou na publicação: 😉🌻
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Olá amigos!😃👍🏻🔵 Durante o mês de novembro, diversos prédios e monumentos históricos se iluminam de azul com o objetivo d...
01/11/2021

Olá amigos!😃👍🏻
🔵 Durante o mês de novembro, diversos prédios e monumentos históricos se iluminam de azul com o objetivo de chamar a atenção para o movimento global de conscientização em prol da saúde do homem. A campanha tem como maior visibilidade, a prevenção do câncer de próstata, mas vários aspectos da saúde física e mental dos homens são abordados também.🙎‍♂️🙎
Todos os anos, oficialmente, 21 países preparam campanhas sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, além de lembrar aos homens que cuidar da saúde é fundamental.🙋‍♂️
Os exames periódicos são essenciais para manter um cronograma de prevenção de doenças. Entre os cuidados básicos que todo homem precisa ter com a saúde, destacando-se os seguintes te**es e exames que precisam ser incluídos na rotina dos homens:
• Verificação da pressão arterial
• Hemograma completo e te**es de urina
• Teste de glicemia, para prevenção de diabetes
• Atualização da carteira vacinal
• Verificação do perímetro abdominal e teste de IMC
Fonte: Ministério da Saúde.
Diga SIM à vida! Se cuide!🙋
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Acúmulo e desvio de função, são a mesma coisa?🤔 👉🏻 Para ser considerado acúmulo de função precisa ficar claro que existe...
29/10/2021

Acúmulo e desvio de função, são a mesma coisa?🤔

👉🏻 Para ser considerado acúmulo de função precisa ficar claro que existe uma função inicial de trabalho e uma nova função, dada ao mesmo tempo. Isso pode acontecer quando um funcionário é desligado e suas funções são passadas para um outro funcionário.
👉🏻 Para isto existe a descrição de cargos dentro das empresas. Nela devem constar todas as funções de cada cargo. O salário também deve estar de acordo com as funções descritas no cargo. Esta relação é sacramentada com o contrato de trabalho.
👉🏻 Se por acaso forem dadas outras funções a alguém já contratado, que exijam outra formação técnica, aí sim estará caracterizado o desvio de função.

🟠No artigo 468 da CLT, diz que qualquer alteração no contrato de trabalho do empregado deve ser feita com o seu conhecimento, ou seja, o empregador não pode, unilateralmente, efetuar qualquer modificação prejudicial.
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