Consultoria Para Mei - Micro Empreendedor Individual

13/01/2026

Não compactuo com nada ilícito que possa lesar terceiros. Qualquer tipo de proposta duvidosa, evite entrar em contato comigo.

24/12/2025

Há 4 anos, entre altos e baixos, seguimos sobrevivendo neste mundo dos negócios, com os sentimentos permanecendo os mesmos: gratidão.

Meu pedido constante é por saúde, lucidez e sabedoria. Nunca tive como objetivo praticar concorrência desleal ou buscar enriquecimento às custas de terceiros. Acredito que vencemos na vida pelas sementes que plantamos, e não pela fortuna que deixamos.

Desejo aos simpatizantes do trabalho, parceiros, críticos e a todas as pessoas envolvidas no projeto um excelente final de ano e um 2026 repleto de conquistas e felicidades.

22/12/2025

Caso prático

Recentemente, acompanhei um caso de uma empresa não enquadrada como MEI que já havia recebido citação de execução fiscal. Embora o sistema Regularize tenha ofertado desconto, o valor das parcelas não era compatível com o orçamento da empresa. Diante desse cenário, a orientação adequada foi buscar um advogado especialista na área, para:

Apresentar defesa ou impugnação jurídica à execução;

Ganhar tempo processual de forma legal;

Buscar alternativas de quitação que respeitassem a capacidade real de pagamento do contribuinte.

👉 Conclusão: manter parcelas em dia não é apenas uma questão de organização, mas uma estratégia de proteção patrimonial e jurídica.

22/12/2025

Manter as parcelas em dia do parcelamento é essencial para a segurança financeira e jurídica do contribuinte, pois o descumprimento pode gerar consequências imediatas e graves. A importância se resume nos seguintes pontos:

Evita a rescisão do parcelamento, o que faz a dívida retornar ao valor integral, sem os descontos concedidos em juros, multas ou encargos legais.

Previne protesto em cartório e negativação em órgãos de proteção ao crédito, impactando diretamente o nome da empresa ou da pessoa física.

Reduz o risco de execução fiscal, que pode resultar em penhora de bens, bloqueio de contas bancárias via sistemas judiciais e retenção de valores.

Além disso, parcelamentos rescindidos costumam limitar o acesso a novos editais de negociação, restando apenas opções tradicionais, geralmente com parcelas mais altas e menos flexíveis.

04/12/2025

Cada vez mais pessoas estão aderindo ao parcelamento da dívida ativa, mas muitos não percebem o risco de atrasar. Um simples atraso pode derrubar todo o acordo, fazendo a dívida voltar ao valor total e impondo novamente parcelas mínimas de R$ 300,00. E o mais importante: quanto maior a dívida, maior será o valor das prestações. Há casos em que as parcelas chegaram a cerca de R$ 800,00 — quase metade de um salário mínimo.
Se você aderiu ao parcelamento, cuide para manter os pagamentos em dia. Perder o acordo significa começar tudo do zero, com uma dívida ainda mais pesada.

26/11/2025

Recentemente realizei algumas simulações e fiquei surpreso com os valores obtidos. Simulei dívidas de R$ 10.000 e R$ 8.000 referentes a empresas que foram abertas como MEI. Contudo, devido à falta de orientação adequada várias pessoas acabou acumulando esse passivo.

É comum ouvir que o MEI é gratuito e que a abertura não possui custos, de fato, é verdade. No entanto, não basta apenas abrir o MEI sem realizar a devida gestão. Atualmente, esse débito foi encaminhado para a Dívida Ativa, podendo ser cobrado por meio de medidas judiciais.

As consequências aparecem principalmente no futuro, quando pretende se aposentar por idade. Essa pendência não é considerada como carência previdenciária. Embora o valor conste como dívida, ele não é contabilizado para fins de carência, pois, sem o pagamento em dia, o contribuinte não mantém a qualidade de segurado.

Se eu fosse político, proporia um projeto que permitisse o perdão desse tipo de dívida, uma vez que ela não gerou qualquer despesa ao governo. Diferentemente de um empréstimo no qual o governo disponibiliza recursos e há impacto direto nos cofres públicos.

17/10/2025

Principais sistemas utilizados por empresas enquadradas como MEI:

Portal do Empreendedor (gov.br)
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

PGMEI – Geração do DAS / Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Portal do Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx

Regularize – PGFN (Negociação de débitos federais)
https://www.regularize.pgfn.gov.br/

CAV – Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/

31/07/2025

24/07/2025

Disponibilizando o endereço eletrônico de cada estado para quem esteja interessado em fazer o procedimento de encerramento sozinho sem auxílio de intermediário, procedimento exclusivo para Mei desenquadrado ou outro enquadramento de empresa.

Acre - https://integrar.ac.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Alagoas - https://www.facilita.al.gov.br/s/consultaprevia/

Amapá - https://portalservicos.jucap.ap.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Amazonas - https://portalservicos.jucea.am.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Bahia - https://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/Principal.aspx

Ceará - https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Espírito Santo - https://www.simplifica.es.gov.br/

Goiás - https://www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br/acoes/baixa-de-empresa

Maranhão - https://www.empresafacil.ma.gov.br/

Mato Grosso - https://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Mato Grosso do Sul - https://portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Minas Gerais - https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Pará - https://regin.jucepa.pa.gov.br/requerimentoUniversal/Principal.aspx

Paraíba - https://www.redesim.pb.gov.br/acoes/baixa-de-empresa

Paraná - https://www.empresafacil.pr.gov.br/

Pernambuco - https://redesim.jucepe.pe.gov.br/requerimentouniversal/Principal.aspx

Piauí - https://www.piauidigital.pi.gov.br/home/

Rio de Janeiro - https://www.jucerja.rj.gov.br/

Rio Grande do Norte - https://www.redesim.rn.gov.br/

Rio Grande do Sul - https://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/fcnremp/pages/principal.seam

Rondônia - https://www.empresafacil.ro.gov.br/acoes/baixa-de-empresa

Roraima - https://projetointegrar.jucerr.rr.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

Santa Catarina - https://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/Principal.aspx

São Paulo - https://vreredesim.sp.gov.br/home

Sergipe - https://www.agiliza.se.gov.br/acoes/baixa-de-empresa

Tocantins -
https://www.simplifica.to.gov.br/

Distrito Federal - https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/principal.jsf

21/07/2025

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21/07/2025