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25/09/2017

Mudança de regime celetista para estatutário autoriza saque do FGTS

Já é vasto o entendimento jurisprudencial, no eg. Superior Tribunal de Justiça, de que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, autoriza o levantamento de saldo existente em conta do FGTS.

Dessa forma, evidente é o entendimento de que há plausibilidade jurídica para o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nos casos em que ocorre alteração no regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da condição de inatividade da conta vinculada por três anos.

15/02/2017

Saque do FGTS vai de 10 de março a 31 de julho; veja calendário

Leia mais em: https://goo.gl/lIJoWJ

29/10/2016

A infração é grave e tem como penalidade multa (R$ 195,23) e cinco pontos na carteira, prevista no art. 228 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). A medida não se aplica aos sons emitidos por veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam autorizados por órgão ou entidade competente, nem ao veículos de competição e os de entretenimento público cuja utilização de som específico tenha sido permitida em locais de competição ou de apresentação estabelecidos pelas autoridades competentes.

20/10/2016

É comum as pessoas se perguntarem qual é a diferença entre divórcio e separação. De forma simplificada, podemos considerar a separação judicial uma etapa anterior ao divórcio. Após a separação, os ex-cônjuges já não precisam mais manter os deveres do casamento, como fidelidade e a coabitação, contudo, somente após o divórcio as partes poderão se casar novamente.

20/10/2016

O sábado é considerado dia útil sim para a contagem do prazo máximo para o pagamento do salário! Caso o 5º dia útil caia em um sábado, o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira anterior. Saiba mais sobre os seus direitos acompanhando nossa página!

09/03/2016

De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

04/03/2016

A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações.

11/02/2016

A Lei 13.185/2015 que obriga escolas e clubes a adotarem medidas de prevenção e combate o bullying entrou em vigor nesta semana. O projeto determina que seja feita a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para implementar ações de prevenção e solução do problema, assim como a orientação de pais e familiares, para identificar vítimas e agressores.

21/07/2015

Violência contra Mulher não tem desculpa, tem lei!

17/04/2015

Tire suas dúvidas sobre os direitos trabalhistas em caso de demissão!

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