01/10/2025
O Senado Federal aprovou o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) por 51 votos a 10.
Este projeto é crucial para a implementação do novo sistema de impostos sobre o consumo, pois ele define a governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Pontos-chave:
Comitê Gestor do IBS: O texto estabelece como funcionará o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela arrecadação, fiscalização, compensação e distribuição desse novo tributo.
Conteúdo: A proposta também aborda ajustes em regimes setoriais, regras de transição, multas e imunidades tributárias.
Próximo Passo: O texto segue agora para nova análise e possíveis ajustes na Câmara dos Deputados.
Cronograma: A aprovação é vista como um passo decisivo para manter o cronograma, que prevê a fase de te**es em 2026, a substituição progressiva de ICMS e ISS de 2029 a 2033, e a consolidação total do sistema em 2033.