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ACF Advocacia

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27/10/2022

•As eleições deste ano tem trazido à tona inúmeros casos de assédio eleitoral.
•Todos os dias há registros de denúncias em todo o país.
•O assédio eleitoral se caracteriza pela prática de atos de pressão e/ou condutas coercitivas, coativas ou discriminatórias exercidas pelo empregador ou outros, no local do trabalho ou não, sobre os trabalhadores para com vistas a influenciar ou obstar o livre exercício do direito de voto.
• O assédio eleitoral temcomo objetivo, o direcionamento do voto dos trabalhadores para um candidato de preferência do empregador, inibindo a liberdade de expressão política dos empregados, impondo a abstenção do trabalhador na votação ou ainda, busca instituir o psicoterror eleitoral na relação de trabalho, com a propagação de mensagens diretas ou indiretas para a coletividade dos trabalhadores, com o intuito de induzir o trabalhador em determinada conduta eleitoral desejada pelo empregados.
• Também é assédio eleitoral as promessas de benefícios ou vantagens, ameaças, violências físicas ou psicológicas, constrangimentos ou humilhações com a finalidade de direcionar o voto dos trabalhadores em determinado candidato nas eleições.
•Tais atos constituem crime eleitoral, nos termos do art. 297 do Código Eleitoral.
• O voto é secreto, assegurado pela Constituição Federal e deve ser respeitado por todos.

28/09/2022

📍Artigo 236 do Código Eleitoral impede que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições📍

📍A partir da terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.
📍A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto.
📍Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.
📍A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código
Eleitoral (Lei 4.737/1965).
📍A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições.
📍O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.

Fonte: https://bit.ly/3BNPRyq

23/09/2022

📌Muitos países usam a votação eletrônica (E-voto) na atualidade, que pode ser empregada tanto no estágio da votação, quanto na contagem dos votos, ou em ambos os casos.
📌Ao contrário de algumas fake news que correm, não é verdade que apenas Brasil l, Butão Lill e Bangladesh U usam a urna eletrônica. Também é mentira que a urna eletrônica sem voto impresso é usada apenas por esses 3 países.
📌Em 2021, a Folha de São Paulo, publicou uma matéria dizendo que segundo levantamento do jornal, só os 3 países usavam esse sistema de votação. Esse conteúdo é comumente repostado afim de confirmar falácias em torno do voto eletrônico.
📌Outra matéria, mais bem escrita, publicada pela Agência
France Press (AFP) e veiculada também pelo jornal Estado de Minas, destacou que vários outros países usam a urna eletrônica. O uso do voto eletrônico sem papel também é empregado em eleições estaduais e regionais em diversas nações.
📌Segundo o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Social (usando dados de 2015), 23 países usam urnas com tecnologia eletrônica para eleições gerais e outros 18 as utilizam em pleitos regionais.
📌Entre os países estão o Canadá II, a índia = e a França
1, além dos Estados Unidos , que têm urnas eletrônicas em alguns estados. Em todos esses casos, as urnas eletrônicas funcionam sem a emissão de papel nas eleições dos estados, condados e províncias.
📌A não utilização da impressão do voto acontece nesses lugares pelo mesmo motivo que no Brasil, entraves técnicos que pioram a performance no sistema.
📌Em 2002, o TSE fez a experiência colocar impressoras em 6% das urnas pelo país, segundo o tribunal o resultado foi um desastre:
"As falhas nos módulos impressores causaram muitas filas, votações que entraram pela madrugada, eleitores que saíram das cabines de votação sem confirmar seus votos e necessidade de muitas seções de terem que ir para a votação em cédula", disse a corte em nota.
#2022

06/09/2022

Ó Pátria amada, idolatrada. 🇧🇷
7 de Setembro - Independência do Brasil !
🇧🇷

31/08/2022

📲Você já teve problemas com
ligações abusivas de telemarketing?📲

📍As ligações abusivas são aquelas, que além de ultrapassarem os limites do bom senso, infringem a legislação e violam os direitos do consumidor.
📍Elas podem ser consideradas abusivas por acontecerem em horários ou locais inapropriados, como no ambiente de
trabalho ou aos finais de semana, ou por serem excessivas, acontecendo dezenas de vezes em poucos dias.
📍O que fazer nesses casos?
Em alguns estados, há leis específicas para lidar com esse tipo de situação.
📍No Rio de Janeiro, por exemplo, há a Lei Municipal n° 6523/2019 no qual determina que empresas de telemarketing estão proibidas de efetuar chamadas.
📍Baseado nesta lei o Procon Carioca criou um sistema de
cadastro para bloquear ligações indesejadas de telemarketing.
📍O serviço beneficia usuários da cidade do Rio de Janeiro que usam telefonia fixa ou celular com DDD 21.
📍Após 30 dias da data de cadastro, será proibido ligar
para os números que estejam na listagem. 📍O serviço é gratuito e a inscrição deve ser feita pelo próprio titular da
linha.
📍Em situações extremas, juízes e tribunais têm entendido
que os consumidores têm direito a indenizações por danos
morais.
📍Por isso, é importante consultar um advogado para avaliar caso a caso.

11/08/2022

Art.133 CF - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

08/08/2022

Há exigência de prazo mínimo para configuração da União Estável?

📍Na forma do artigo 1.723 do Código Civil, há união estável quando duas pessoas se unem, de forma contínua e duradoura, com convivência pública e com objetivo de constituir família;

📍Contudo, já respondendo o questionamento feito acima, não há um prazo para tal configuração. Sendo certo que nem o Código Civil e nem a Constituição Federal estabeleceram um prazo mínimo para União Estável;

📍Estando presentes todos os requisitos do artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, já estará configurada a União Estável;

📍 Ademais, cumpre salientar que a União Estável pode ser formalizada via escritura pública ou por contrato de união estável, ambos registrados perante o cartório competente;

📍 Essa publicação tem a finalidade apenas informativa e educativa, não substituindo a consulta com um profissional especializado.

07/07/2022

⚖️Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ⚖️

🔺É tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.

🔺ITCMD está ligado diretamente com alguns fatos comuns da vida, a exemplo do recebimento de herança, de doação ou até mesmo divórcio.

🔺ITCMD é imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, essa é a definição prevista no art. 155 da CF.

🔺A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional, geralmente, o valor venal é o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, da realização do ato, da celebração do contrato de doação ou instituição de direito real.

🔺O cálculo é feito pela multiplicação da alíquota sobre a base de cálculo, exemplificando: se a alíquota do ente tributante for de 4% e o valor venal do bem ou direito transmitido for de R$1.000.000, o valor do ITCMD será de R$40.000.

A isenção do ITCMD é plenamente possível, sendo necessário verificar na lei do ente tributante.

🔺A alíquota do ITCMD, ITCD, ICD ou ITD, é definida por cada ente tributante, no caso os Estados e o Distrito Federal, entretanto, com o objetivo de evitar uma guerra fiscal entre os entes federados, a Constituição Federal determina que cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação.

🔺A alíquota máxima do ITCD é de 8%.

22/06/2022

É crime entregar bebê para adoção?

📍 O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 19A e seguintes, preconiza que a gestante ou mãe que manifesta interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude;

📍Portanto, o ato de entrega do bebê para adoção não é considerado crime, sendo inclusive, uma garantia dada pelo próprio ordenamento jurídico;

📍Por outro lado, o abando do bebê é considerado crime pelo Código de Penal;

📍Logo, a formalização da entrega do bebê ao órgão competente, com o devido auxílio garantido pelo Eca, é permitido. Contudo, deixar o recém nascido ou criança abandonado (como por exemplo, deixar o recém nascido na rua) é crime previsto no Código Penal;

📍 Essa publicação tem a finalidade apenas informativa e não substitui a consulta com um profissional.

07/06/2022

Você sabe o que é Direito de Laje?

📍Como bem se sabe, a laje é parte integrante de um imóvel, sendo construída sobre pilares que dividem um pavimento de outro, abrigando assim, novas construções;

📍Bom, o direito de laje é o direito do proprietário de um imóvel ceder a área superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha uma unidade distinta da originalmente construída;

📍Esta regra permite mais de uma escritura para imóveis ocupados por proprietários diferentes, abrangendo a regularização de lajes sucessivas, tanto para cima, quanto para baixo;

📍Possuo previsão legal no artigo 1.510-A do Código Civil;

📍Essa publicação tem a finalidade apenas informativa e não substitui a consulta com um profissional.

27/05/2022

Entre cafés, audiências, diligências e petições!!! ☕️📚💻

Família ACFB!!! 👊🏻

08/05/2022

Mãe, princípio de tudo e sinônimo de amor.

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