28/04/2021
MP 1046 entra em vigor hoje 28/04/2021
Depositphotos MP permite que empregador altere o regime de trabalho sem acordo preexistente A Medida Provisória 1046/21 estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por quatro meses. O prazo poderá ser prorrogado, por igual pe...