26/01/2021
.victor.amorim
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➡️ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO PL 4.253/2020⬅️
A imagem acima representa a última movimentação do PL 4.253/2020 (o PL da "nova Lei de Licitações") no Senado Federal.
Muitos perguntam: o PL já foi para sanção? Já há autógrafo assinado pelo Presidente do Senado? Alguém já tem o "texto definitivo" do Senado?
Não! Até a data de hoje (19/01/2020), não foi consolidado o texto pelo Senado Federal e, portanto, não há autógrafo ainda!
Mas qual a razão dessa "demora"? 🤷♂️
Bom, quem acompanhou meus posts após a aprovação do PL em 10/12/2020, observou que é preciso ter paciência para esgotar o processo legislativo. Por mais que pareça simples, a consolidação do texto pela SGM envolve questões e decisões importantes. Não apenas ajustes gramaticais e legísticos. O texto consolidado representa um fundamental trabalho de conferir coesão sistêmica à futura norma de licitações do Brasil!
➡️Só para se ter 3 exemplos:
a) tendo em vista o parecer do Senador Antônio Anastasia sobre o art. 10 do substitutivo da CD, o que fazer com as demais expressões "empregados públicos" ao longo do texto do PL?;
b) se o próprio PL evidencia a distinção entre "preço de referência" e "preço máximo", não parece contraditório afirmar, na parte final do inc. III do art. 58, que serão desclassificadas todas as propostas acima do "valor de referência" (em especial quando o edital não estabelecer "preço máximo")?;
c) equívocos conceituais no p. 1° do art. 63 (comissão de licitação; julgamento de habilitação)...
A depender do volume dos apontamentos, poderá ainda a SGM sugerir que o Plenário do SF delibere sobre a "redação final"...
Portanto, estamos trabalhando para alcançar um texto normativo coeso, inclusive para pavimentar as estratégias de análise de sanção ou veto por parte da própria Presidência da República.
Esse diálogo institucional é importante, pois o Presidente da República pode vetar apenas dispositivos "por inteiro" e não pode vetar expressões ou mesmo promover alterações redacionais no PL.
Enfim, como diria Chico, "não se afobe não que nada é pra já"... 😅