17/10/2026
🚨 MEI: o Congresso aprovou mudanças importantes, mas atenção: ainda não está valendo.
O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. Portanto, a mudança ainda depende dessa etapa para virar lei.
Se sancionado, o projeto prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI:
📌 R$ 110 mil em 2027
📌 R$ 140 mil em 2028
O texto também prevê remissão de determinadas dívidas de MEIs com a União, mas existem critérios e condições. Ou seja: não significa que toda dívida de MEI será automaticamente perdoada.
⚠️ O ponto mais importante agora: aprovação no Congresso não significa regra em vigor.
Não deixe de pagar seus impostos esperando o benefício. Até que haja sanção e publicação da nova lei, as regras atuais continuam sendo a referência.
Na ADSUL, acompanhamos cada etapa dessas mudanças para orientar o empresário sobre o que realmente já está valendo, o que ainda depende de aprovação e qual decisão deve ser tomada em cada momento.
📲 Ficou com dúvida sobre como essas mudanças podem impactar o seu MEI? Fale com a ADSUL.