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Direito Cível
Direito de Trânsito
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário O ponto central da questão é a detecção das referidas abusividades no contrato.

REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS

VEÍCULOS
EMPRÉSTIMOS
CARTÃO DE CRÉDITO
CHEQUE ESPECIAL

Caso haja desconfiança de alguma abusividade no contrato, como por exemplo, Taxas Irregulares, Tarifas Excessivas e Juros Abusivos, não importando em que fase o mesmo se encontra, é possível fazer a revisão do contrato. RF ASSESSORIA JURÍDICA
Fone/Whats: 51 98934.4196 Róbson ou Jéverton
51 3493.7058

21/08/2026

⚠️ Busca e apreensão fora da lei? A prova pode cair.

Não é qualquer falha: só erro relevante na ordem ou no cumprimento.

🔎 Já viu acontecer? Comente 👇

14/08/2026

Mito ❌ A loja pode, sim, ser responsabilizada por defeito mecânico em carro usado.

O CDC garante 90 dias de garantia legal para vícios aparentes — e, se o defeito é oculto, o prazo começa a contar da descoberta. Se o problema já existia na venda, a concessionária pode ter que reparar, trocar ou devolver o valor.

⚠️ Desgaste natural ≠ defeito. A chave está em provar o vício com nota fiscal, laudo e registros por escrito.

🔖 Salve esse post pra consultar depois e compartilhe com quem precisa saber!

Já viveu algo assim? Me conta 👇

10/08/2026

🚨 Teve um bem apreendido? Ainda dá pra reaver!
A purgação da mora é a última chance: pagar o valor **total** da dívida em até **5 dias depois da apreensão**. Perdeu o prazo? Aí o bem se consolida de vez.

⚡ O prazo começa na hora que o bem é levado – não depois.
Salva esse post pra não esquecer 📌

07/08/2026

Contrato de gaveta dá posse, não propriedade. ⚠️
Você sabia? Salve esse post e marque quem precisa entender essa diferença! 👇

05/08/2026

Você sabia que quem recebe aposentadoria, pensão ou auxílios do INSS e notar descontos feitos por associações, federações, ONGs ou entidades de classe sem autorização, pode solicitar o cancelamento?

Além disso, empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados.

Veja abaixo o que fazer:

-> 1ª opção:

No extrato mensal de pagamento do benefício, ao lado do item de desconto da mensalidade, está disponível o número de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade.

É possível registrar reclamações e solicitar o estorno das contribuições associativas indevidas através desse número.

-> 2ª opção:

Solicitar o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135.

Também é possível registrar reclamações na Ouvidoria do INSS, que também pode ser acessada pela Central 135 ou pelo Meu INSS.

Em relação às reclamações e denúncias relacionadas a empréstimos consignados não autorizados, assim como pedidos de exclusão desses empréstimos, o pedido deve ser diretamente no Portal do Consumidor.

Esse portal é gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento dos empréstimos.

Além disso, como é uma questão de possível fraude, é sempre recomendável também registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia.

Está passando por essa situação?

Busque auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para cobrar seus direitos!

03/08/2026

🚗 Seu veículo financiado pode ser alvo de busca e apreensão, mas você ainda pode reagir e proteger seu bem.

No carrossel, separei os 5 passos essenciais para entender essa medida e agir dentro dos prazos — sem desespero, com inteligência.

⚠️ Atenção: são apenas 5 dias para pagar e tentar reaver o carro, e 15 dias para contestar. Um deslize pode fazer toda a diferença.

💾 Salve esse post para não perder os prazos e envie para alguém que está com o financiamento apertado.

03/08/2026

Muitas famílias acreditam que apenas uma pessoa da casa pode receber o BPC/LOAS. No entanto, essa informação não está correta.

Duas ou mais pessoas da mesma família podem receber o benefício, desde que cada uma cumpra individualmente os requisitos exigidos. Assim, é possível que dois idosos, duas pessoas com deficiência ou um idoso e uma pessoa com deficiência recebam o BPC no mesmo núcleo familiar.

Além disso, o BPC recebido por outro idoso ou por outra pessoa com deficiência da família não entra no cálculo da renda para a análise de um novo pedido.

Também pode ser desconsiderado o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa com deficiência ou por pessoa idosa com mais de 65 anos.

Contudo, cada solicitação passa por uma análise individual, que considera a idade, a existência de impedimento de longo prazo, a composição do grupo familiar, a renda e a situação de vulnerabilidade social.

Por isso, antes de solicitar o benefício, é importante conferir o CadÚnico, analisar corretamente a composição familiar e identificar quais valores não devem entrar no cálculo da renda.

31/07/2026

Você já se perguntou qual a diferença entre uma organização criminosa e uma milícia privada?

Apesar de ambos representarem formas de associação para a prática de crimes, organização criminosa e milícia privada possuem características bem diferentes.

1 – Organização criminosa.

O conceito se refere à associação de quatro ou mais pessoas, com uma estrutura organizada e divisão de tarefas, cujo objetivo principal é obter qualquer tipo de vantagem ilícita.

Para que essa conduta seja configurada como organização criminosa, as infrações praticadas pelo grupo devem atender a dois critérios:

→ Ter penas superiores a quatro anos;

→ Ter um caráter transnacional, ou seja, envolver crimes que ultrapassam as fronteiras do Brasil, como tráfico internacional de dr**as ou de pessoas.

Por exemplo, um grupo de três pessoas que pratica crimes menores, como falsa identidade (que possui pena de até um ano), não pode ser considerado uma organização criminosa.

Os crimes mais comumente associados a organizações criminosas incluem tráfico de dr**as, lavagem de dinheiro, roubos de grande escala e extorsões.

2 – Milícia privada.

Já a milícia privada é um grupo criminoso que busca o controle territorial e a extorsão dos indivíduos por meio da violência, falso sentimento de proteção, ameaças.

É extremamente comum a existência destas milícias nas comunidades ou regiões mais pobres, que controlam os moradores sob o pretexto de segurança.

As milícias privadas podem contar tanto com a participação de agentes do Estado quanto com moradores das comunidades.

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30/07/2026

É uma situação desconfortável ter que lidar com um inquilino que não está pagando o aluguel, ainda mais quando você conta com esse valor para complementar a sua renda, não é?

Então vamos te ajudar com alguns passos para resolver essa situação:

1 – Levantamento de débitos:

Antes de realizar a cobrança dos aluguéis em atraso, tenha certeza que o inquilino não está em débito com outros encargos que são de sua responsabilidade e estão previstos em contrato, tais como:

-> Condomínio;

-> Seguro do imóvel etc.

2 – Notificação extrajudicial:

Para viabilizar uma negociação amigável, envie uma notificação pedindo o pagamento e estabelecendo um prazo final para sua quitação.

O ideal é que esse aviso seja realizado por um advogado da área imobiliária.

3 – Apoio jurídico:

Caso o inquilino permanecer inadimplente, consulte imediatamente um advogado de direito imobiliário para que ele possa te orientar sobre as medidas judiciais adequadas.

Na maioria das vezes, a medida cabível é a ação de despejo.

Assim, o locador pode solicitar simultaneamente a desocupação do imóvel e o pagamento dos encargos vencidos.

A inadimplência do seu inquilino está tirando o seu sono?

Recupere sua paz e o seu imóvel com o apoio jurídico de um advogado especializado em direito imobiliário.

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Avenida Drive Nilo Peçanha, 1221 Sala 601/Porto Alegre
Porto Alegre, RS
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