29/09/2021
O Consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais na LGPD.
Você faz tratamento de dados pessoais na sua empresa?
O Art. 5º, Inciso I, da LGPD define dado pessoal como sendo qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Para tratar esses dados, o Art. 7º determina que é fundamental solicitar o consentimento do titular. Lembrando que tratamento de dados pessoais é toda a operação que a empresa realiza com estes dados e, para as quais, deve haver uma permissão do titular.
Existem casos de exceção que podem dispensar a obtenção do consentimento mas, para isso, a empresa tem de ser bastante criteriosa na análise e verificar se atende a algum destes casos de exceção.