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Atittude Contabilidade, uma empresa com dez anos de atuação no mercado, com diretores experientes

27/11/2023

✍️ Um grupo de 37 entidades levou uma proposta ao governo pedindo elevação no teto do Simples Nacional. Essas entidades representam empresas de setores como comércio e serviços.
Batizado de “Atualiza Simples Nacional”, o movimento solicita que a receita bruta máxima das empresas seja de R$ 8,4 milhões. Atualmente, o valor está em R$ 4,8 milhões.
O pedido foi enviado ao ministro do Empreendedorismo, Márcio França.

Via Portalcontabeis

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21/11/2023

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposição legislativa que concede isenção do Imposto de Renda aos integrantes das forças de segurança que enfrentem acidentes laborais.

Conforme a proposta em questão, a dispensa tributária será destinada aos profissionais que enfrentem consequências duradouras, tais como amputações, paralisia de membros ou outras condições incapacitantes decorrentes de acidentes, ou embates profissionais.

📌 O texto aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.843, de 2022, amplia essa isenção para abranger os agentes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil e militar, bem como os integrantes dos corpos de bombeiros militares.

18/11/2023

As ausências justificadas ocorrem quando o empregado informa a empresa de sua ausência e comprova através de documento legal que a ausência ocorreu por motivos elencados na legislação ou norma coletiva, sendo nesse caso vedado o desconto do salário.

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12/11/2023

Conte aqui nos comentários qual a sua opinião? 😉

O Vale-Transporte é um direito assegurado por lei aos trabalhadores, e não apenas um benefício. Ele visa garantir a mobilidade do empregado entre sua residência e o local de trabalho, contribuindo para facilitar o acesso ao emprego. Este direito é regulamentado pela legislação trabalhista brasileira, mais especificamente pela Lei nº 7.418/1985.

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11/11/2023

A inquietação diante dos efeitos da reforma tributária, que está prestes a ser votada no Senado Federal, tem levado diversos cidadãos no Brasil a começarem a antecipar seus planos sobre como administrar seus patrimônios. Muitos estão optando por realizar doações em vida para os herdeiros, em vez de aguardar a conclusão do inventário.

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03/11/2023

Agora, ao realizar o preenchimento da EFD-Reinf, existem dois objetivos. O primeiro é alimentar a DCTFWeb com informações dos tributos a serem recolhidos e o segundo é alimentar os sistemas de malha fiscal da pessoa física ou jurídica na Receita Federal.
Dessa forma, se há antecipação ou distribuição de lucros, os pagamentos serão informados na EFD-Reinf, mesmo se não houver retenção do imposto, salvo se for tributado pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e INSS, bem como ser informado no eSocial como remuneração de trabalho ou serviço.

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03/11/2023

🚨 Em um comunicado recente, a Receita Federal emitiu um aviso à população acerca de tentativas de fraudes ocorrendo através do aplicativo WhatsApp. Indivíduos mal-intencionados têm oferecido supostos descontos para regularizar obrigações fiscais, persuadindo os cidadãos a efetuarem pagamentos usando a plataforma de transferência PIX.

A Receita Federal salienta que nunca solicita que pagamentos de boletos ou Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DAS) sejam realizados por e-mail ou mensagens no WhatsApp. Além disso, o órgão governamental não associa a concessão de isenções de multas ou juros à utilização do PIX como método de pagamento.

É altamente recomendável que, ao receber mensagens suspeitas, os cidadãos evitem clicar em links e, caso tenham dúvidas, busquem informações nos canais oficiais do governo.

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31/10/2023

📣 Empregado de férias, tem direito à licença paternidade?

Um empregado entrou de férias em 01/10 por 30 dias, e seu filho nasceu em 18/10. Ele tem direito à licença paternidade?

✅ Entende-se que a licença paternidade é para dar assistência ao recém-nascido nos primeiros dias de vida. Se o empregado estiver de férias, essa finalidade já foi cumprida, e ele não terá direito a usufruir desses dias. No entanto, se o filho nascer antes das férias ou após o seu término e ultrapassar o período de férias, o empregado terá direito aos dias restantes da licença paternidade.

📌 Exemplo: Se as férias estavam programadas para começar em 01/10, mas o filho nasceu em 30/09, o empregado deve usufruir dos 5 dias de licença paternidade antes de sair de férias, priorizando o evento que ocorrer primeiro.

📌 Exemplo de licença paternidade no final das férias:

📌 Se as férias iam de 01/10 a 30/10, e o filho nasceu em 29/10 (com 2 dias de licença paternidade dentro das férias, ou seja, 29 e 30), o empregado deve retornar ao trabalho somente em 03/11

20/10/2023

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), defendeu a redução da jornada de trabalho para quatro dias, afirmando que a economia brasileira suportaria essa mudança. No entanto, ele ainda não discutiu o assunto com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marinho acredita que é hora de debater essa questão e está confiante de que Lula não bloquearia um debate sobre a redução da jornada de trabalho, desde que os salários não sejam reduzidos. Ele expressou essa opinião durante uma audiência no Senado.

Uma pesquisa do Instituto Ipsos realizada em maio deste ano revelou que 34% dos trabalhadores brasileiros acreditam que as empresas do país adotarão uma jornada de trabalho de quatro dias em 2023. Os dados fazem parte de uma pesquisa Global Advisor realizada em 36 países, com o índice brasileiro próximo à média global de 37%. Em países como os Emirados Árabes Unidos, Índia e Indonésia, a crença na redução da jornada de trabalho é mais alta, enquanto no Japão, Suécia e Argentina, a expectativa é menor. Esses dados sugerem que o debate sobre a redução da jornada de trabalho de cinco para quatro dias úteis não é consenso na maioria dos países, indicando que é uma questão amplamente discutida, mas longe de uma decisão definitiva. A margem de erro da pesquisa no Brasil é de 3,5 pontos percentuais.

Via: JP News

18/10/2023

Em consonância com a legislação e baseando-se nas informações fornecidas, a Receita Federal identificou divergências entre as contribuições a serem recolhidas, conforme informado na EFD-Contribuições, e os débitos declarados na DCTF, referentes ao ano-calendário 2020.
O principal objetivo dessa operação é fomentar a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes na regularização.
A análise revelou uma insuficiência na declaração de débitos que supera R$ 1,1 bilhão. Os avisos para a autorregularização foram enviados via correio e também para a caixa postal no Portal e-CAC.

Mais informações sobre a operação e orientações para regularização estão disponíveis no site oficial da Receita. ☝️

Fonte:

16/10/2023

COMO APRESENTAR AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NO CASO DE FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES

No caso de regime de comunhão parcial ou total de bens e ocorrendo morte conjunta, deve ser apresentada, se obrigatória, em relação a cada exercício, uma única declaração de rendimentos em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os bens, direitos, rendimentos e obrigações, informando o falecimento do cônjuge, seu nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Caso tenham ocorrido mortes em datas diferentes e antes de encerrado o inventário do pré-morto, deve ser apresentada uma única declaração de rendimentos para cada exercício, em nome deste, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário de seu falecimento.

No regime de separação de bens, quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada uma única declaração ou duas, segundo a sucessão seja processada em um único inventário ou dois.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 22. Fonte: Perguntas e Respostas IRPF/2023 (Receita Federal do Brasil)

07/10/2023

Quais as consequências jurídicas de reter um PIX recebido por engano?

As consequências jurídicas de reter um PIX recebido por engano incluem responsabilidades civil e penal para a pessoa que não devolve o valor. Segundo o Código Civil brasileiro, quem recebe um valor indevido deve restituí-lo, e a retenção indevida pode resultar em uma ação civil em que a pessoa é obrigada a devolver os valores com juros e correção monetária.

Além disso, a legislação brasileira proíbe o enriquecimento sem causa, o que significa que quem recebe valores por engano não tem direito a eles e deve devolvê-los. Se a pessoa não o fizer, pode ser processada judicialmente e forçada a devolver os valores.

Há também implicações criminais, com base no artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação de coisa alheia vinda ao poder de alguém por erro, caso fortuito ou força da natureza. A pessoa que retém indevidamente um valor recebido por engano via PIX pode enfrentar penalidades, incluindo detenção de um mês a um ano ou multa.

Importante notar que a instituição bancária não pode ser responsabilizada por erros em transferências PIX, desde que a transferência tenha sido efetuada por culpa exclusiva da vítima.

Em resumo, é fundamental exercer cautela ao usar o sistema PIX para evitar erros de transferência. Caso um erro ocorra e a pessoa que recebeu o valor não o devolva, podem ocorrer consequências legais, incluindo responsabilidades civil e penal.

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