30/05/2019
Uma das obrigações do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, que acorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.
Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, em atraso, f**a sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
IMPORTANTE: Se você não for mais utilizar o MEI é importante que você baixe, deixar de pagar não quer dizer que seu MEI será cancelado.